Documentos: CPF, CNH, título de eleitor, carteira de trabalho
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Como recorrer de multa por circular em faixa exclusiva de ônibus
Circular em faixa exclusiva de ônibus é infração gravíssima, com multa e apreensão do veículo. Para recorrer, apresente a defesa da autuação ao órgão que multou e, se for negada, recorra à JARI e depois ao Cetran. Funcionam argumentos concretos, como sinalização insuficiente, erro no auto ou notificação fora do prazo.
Fonte: planalto.gov.br4 minAtualizado em 5 nov 2026DocumentosComo recorrer de multa da Lei Seca
A multa da Lei Seca é a infração do art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, gravíssima, com multa multiplicada por dez e suspensão da CNH por 12 meses. A multa se contesta com defesa da autuação, recurso à JARI e depois ao Cetran. Suspensão e processo criminal correm separados e não se resolvem só com a multa.
Fonte: planalto.gov.br5 minAtualizado em 5 nov 2026DocumentosComo recorrer de multa da Polícia Rodoviária Federal
A multa registrada pela PRF se contesta com um requerimento à própria PRF, antes da penalidade (defesa) ou depois dela (recurso). O serviço é gratuito e o protocolo pode ser online, em uma unidade ou por correio. O prazo vem impresso na notificação recebida.
Fonte: gov.br4 minAtualizado em 5 nov 2026DocumentosComo recorrer de multa sem ter recebido a notificação
Multa que não chegou pode ter sido enviada no prazo ou ter perdido a validade. Em 2026, o CTB manda arquivar o auto se a notificação da autuação não for expedida em 30 dias, e fixa 180 dias, ou 360 com defesa, para a notificação da penalidade. Notificação devolvida por endereço desatualizado vale.
Fonte: planalto.gov.br5 minAtualizado em 5 nov 2026DocumentosComo recorrer de multa com carro alugado
Na multa de carro alugado, a notificação vai para a locadora, que é a proprietária. Ela tem 30 dias para indicar quem dirigia e, sem indicação, o CTB prevê nova multa em dobro para veículo de empresa. Quem dirigia recebe os pontos. Para contestar, use a defesa da autuação e fale logo com a locadora.
Fonte: planalto.gov.br4 minAtualizado em 5 nov 2026DocumentosComo recorrer da multa ao Cetran
O Cetran é a segunda instância da multa. Ele julga o recurso de quem perdeu na JARI, nas penalidades aplicadas por órgãos estaduais e municipais. O prazo é de 30 dias contados da publicação ou da notificação da decisão da JARI, e da decisão do Cetran não cabe novo recurso administrativo.
Fonte: planalto.gov.br4 minAtualizado em 5 nov 2026DocumentosComo tirar a segunda via da certidão de união estável
A certidão de união estável sai do registro feito no Livro E de um cartório de registro civil. Peça a segunda via ao cartório onde o ato foi registrado, ou eletronicamente a qualquer cartório pelo Serp. Se você só tem a escritura feita em tabelionato, veja antes se ela foi levada a registro.
Fonte: planalto.gov.br4 minAtualizado em 5 nov 2026DocumentosComo tirar a certidão positiva com efeitos de negativa
A certidão positiva com efeitos de negativa é um dos resultados da certidão federal: há pendência, mas a cobrança está suspensa, por exemplo por parcelamento. Emita pelo serviço Certidões Federais (CND), com CPF, CNPJ ou CIB. É gratuita e vale 180 dias.
Fonte: gov.br4 minAtualizado em 5 nov 2026DocumentosComo tirar a certidão simplificada da Junta Comercial
A certidão simplificada é um extrato com as informações atualizadas da empresa, tiradas dos atos arquivados na Junta Comercial. Qualquer pessoa pode pedir, sem provar interesse, pagando o preço da Junta do estado. Preço, prazo e modelo variam de uma Junta para outra.
Fonte: planalto.gov.br4 minAtualizado em 5 nov 2026DocumentosComo tirar a certidão de valor venal do imóvel
A certidão de valor venal é emitida pela prefeitura do município onde o imóvel fica, normalmente com a inscrição do imóvel e o CPF ou CNPJ do contribuinte. Valor venal é a base de cálculo do IPTU e do ITBI. Taxa, prazo e canal mudam de cidade para cidade.
Fonte: planalto.gov.br4 minAtualizado em 5 nov 2026DocumentosComo tirar a certidão de protesto
Peça a certidão ao tabelionato de protesto, por escrito, informando o nome completo e o CPF, o RG ou o CNPJ. Pela Lei nº 9.492/1997, o cartório tem no máximo cinco dias úteis para expedir. O valor varia por estado e é cobrado pelo próprio cartório.
Fonte: planalto.gov.br4 minAtualizado em 5 nov 2026DocumentosComo tirar a certidão de objeto e pé de um processo
Peça ao cartório ou à secretaria do tribunal onde o processo tramita. O Código de Processo Civil manda o escrivão fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, sem despacho, mas em segredo de justiça só as partes e seus procuradores podem pedir. Cada tribunal define o canal e as custas.
Fonte: planalto.gov.br4 minAtualizado em 5 nov 2026DocumentosComo tirar a habilitação para pilotar moto aquática
Para pilotar moto aquática é preciso a categoria Motonauta (MTA) da Carteira de Habilitação de Amador, emitida pela Marinha do Brasil, com 18 anos ou mais. O pedido é feito pelo gov.br e pela Plataforma de Serviços Digitais da Marinha: pague a GRU, agende e compareça à Capitania, Delegacia ou Agência dos Portos.
Fonte: gov.br4 minAtualizado em 5 nov 2026DocumentosComo regularizar a passagem em pedágio free flow
Até 16 de novembro de 2026, pagar as passagens vencidas regulariza a situação sem penalidade. Consulte no app CNH do Brasil, em Veículos → Pedágio Eletrônico, e pague pelo canal oficial da concessionária. Depois dessa data, o atraso poderá resultar em multa e pontos na CNH.
Fonte: gov.br4 minAtualizado em 5 nov 2026DocumentosComo registrar uma música para proteger os direitos autorais
Entre no serviço Registrar ou Averbar Direitos Autorais na Biblioteca Nacional, no gov.br, preencha o formulário, anexe a documentação e pague na plataforma. O registro é facultativo: pela Lei 9.610/1998, a proteção da obra não depende dele. O prazo estimado é de até 90 dias corridos.
Fonte: gov.br5 minAtualizado em 5 nov 2026DocumentosComo consultar multas que ainda não aparecem no Detran
A lei não marca o dia em que a multa aparece na consulta; ela fixa prazos para o órgão de trânsito enviar as notificações: 30 dias para a notificação da autuação, sob pena de arquivamento, e 180 dias (360 com defesa prévia) para a notificação da multa. Consulte no app CNH do Brasil, em Infrações, e mantenha o endereço atualizado.
Fonte: planalto.gov.br5 minAtualizado em 5 nov 2026DocumentosComo transferir um veículo que ainda tem o CRV de papel
O CRV de papel continua valendo. Pela Resolução Contran nº 1.027/2026, a venda é feita no verso do documento, com assinatura dos dois e firma reconhecida por autenticidade em tabelionato. O comprador tem 30 dias para levar o documento ao Detran, que faz a vistoria e emite o novo CRLV-e em nome dele.
Fonte: gov.br5 minAtualizado em 5 nov 2026DocumentosComo tirar o nome do pai da certidão de nascimento
Em regra, o nome do pai não sai por pedido no cartório. O Código Civil diz que ninguém pode contestar o estado que resulta do registro de nascimento, salvo provando erro ou falsidade do registro (art. 1.604), e a retirada costuma depender de decisão de juiz. Procure advogado ou a Defensoria Pública do seu estado.
Fonte: planalto.gov.br4 minAtualizado em 5 nov 2026DocumentosComo renovar a CNH pelo app CNH do Brasil
O app CNH do Brasil avisa quando a CNH está perto de vencer e tem o Cadastro Positivo, em Condutor → Cadastro Positivo, exigido para a renovação automática. Pela Lei 15.428/2026, o exame de aptidão física e mental continua obrigatório. Para pedir a renovação e agendar o exame, confirme o canal do seu Detran.
Fonte: serpro.gov.br4 minAtualizado em 5 nov 2026DocumentosComo tirar o passaporte brasileiro morando no exterior
No exterior, o passaporte é pedido ao Posto Consular do Brasil: preencha o formulário eletrônico, junte os documentos que o posto pedir e compareça, pois a presença perante a autoridade consular é obrigatória. Postos com o sistema e-consular recebem o pedido e o agendamento por ele. Os emolumentos são cobrados na moeda da jurisdição do posto.
Fonte: gov.br4 minAtualizado em 5 nov 2026