Como consultar multas que ainda não aparecem no Detran
Escrito por Bruno Rodrigues Medeiros
A lei não marca o dia em que a multa aparece na consulta; ela fixa prazos para o órgão de trânsito enviar as notificações: 30 dias para a notificação da autuação, sob pena de arquivamento, e 180 dias (360 com defesa prévia) para a notificação da multa. Consulte no app CNH do Brasil, em Infrações, e mantenha o endereço atualizado.
Multa que ainda não aparece na consulta pode existir. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não marca o dia em que a multa precisa aparecer no sistema do Detran. Ele fixa prazos para o órgão de trânsito enviar as notificações, e são esses prazos que protegem você.
1. Os prazos que a lei fixa
- Notificação da autuação: 30 dias. O auto de infração é arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação (art. 281, §1º, inciso II). A lei fala em expedir, isto é, enviar: a notificação pode chegar depois desse prazo.
- Notificação da penalidade. Se a defesa prévia for indeferida ou não for apresentada no prazo, a penalidade é aplicada e uma nova notificação é expedida, por via postal ou meio tecnológico que assegure a ciência (art. 282). Ela deve indicar um prazo de recurso não inferior a 30 dias (§4º).
- Limite total: 180 dias. O prazo para notificar a multa é de 180 dias, ou 360 dias se houve defesa prévia, contados da infração. Nas autuações não flagrantes, conta-se do conhecimento da infração pelo órgão. Descumprir o prazo implica decadência do direito de aplicar a penalidade (art. 282, §§ 6º, 6º-A e 7º).
2. Onde procurar sem esperar a carta
- Abra o app CNH do Brasil, entre com a conta gov.br e toque em Infrações. Escolha Por Infrator ou Por Veículo.
- Ou entre no Portal de Serviços da Senatran e use Infrações → Consultar Minhas Infrações. A página do serviço informa que a consulta é gratuita e indica o acesso para condutor com CNH digital ativa.
- Consulte também o site do Detran do seu estado.
- Deixe as notificações do app ligadas: segundo o Serpro, ele envia alertas sobre autuações e status de multas.
- Repita a consulta nas semanas seguintes, contando a partir da data da infração.
3. Quando a notificação chegar
- Verifique placa, data, hora, local e a infração descrita, e compare com o que aconteceu.
- Anote o prazo de recurso que a própria notificação traz.
- Se outra pessoa dirigia, o app permite indicar o real infrator, em Infrações → notificação → Real Infrator, em até 30 dias após o recebimento. Proprietário e condutor precisam ter CNH digital ativa e ser pessoas físicas.
- Pague ou recorra só pelos canais oficiais.
4. Golpe da multa falsa
- Mensagem com link para “regularizar multa”, com pressa ou ameaça, é golpe provável.
- Apague a mensagem e abra o app ou o portal digitando o endereço você mesmo.
Perguntas frequentes
Em quanto tempo a multa precisa ser notificada?
A notificação da autuação deve ser expedida em até 30 dias, sob pena de arquivamento do auto (art. 281, §1º, II do CTB).
A multa pode chegar meses depois?
Pode, dentro do limite. O prazo para notificar a multa é de 180 dias contados da infração, ou 360 dias se houve defesa prévia (art. 282, §6º).
O que acontece se o órgão perder o prazo?
A lei prevê o arquivamento do auto de infração no prazo da autuação e a decadência do direito de aplicar a penalidade no prazo da multa.
Mudei de endereço e não atualizei. A multa vale?
Sim. Notificação devolvida por endereço incorreto ou recusada é considerada válida (art. 282, §1º).
A consulta de multas é paga?
Não. A consulta pelo app CNH do Brasil e pelo Portal de Serviços da Senatran é gratuita.
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