Quase todo documento brasileiro já tem versão digital, e quase toda versão digital tem um caminho que ninguém contou. Aqui estão os caminhos: onde entrar, o que ter em mãos, o que fazer quando o aplicativo não reconhece a foto ou a conta gov.br está em nível bronze.
Os links vão sempre para o site oficial do órgão. Se uma página pedir pagamento por algo que é gratuito, você está no site errado — e a resposta avisa quando esse é um golpe comum naquele documento.
250 respostas neste tema · todas gratuitas, sem cadastroProcure a delegacia virtual do seu estado, escolha a natureza da ocorrência, preencha o relato e anexe os comprovantes. É gratuito e o protocolo sai na hora. Furto, perda de documento e golpe podem ser online; roubo com violência, não.
5 minDocumentosO cartão físico não existe mais. Emita o comprovante de situação cadastral no site da Receita Federal ou pela conta gov.br: é gratuito, sai em PDF na hora e vale como documento. Se alguém cobrar por isso, é golpe.
4 minDocumentosBaixe o aplicativo Carteira de Trabalho Digital e entre com a sua conta gov.br. Ela substitui a carteira de papel, mostra todos os contratos registrados e vale como documento. Não precisa pedir nem pagar nada.
4 minDocumentosBaixe o aplicativo e-Título na loja do seu celular, informe seus dados e ele carrega o seu título de eleitor. Com a biometria cadastrada, ele vale com foto e substitui o título de papel na hora de votar.
3 minDocumentosEntre em gov.br/assinatura-eletronica com sua conta gov.br nível prata ou ouro, envie o PDF, posicione a assinatura e baixe o arquivo assinado. É gratuito e tem validade jurídica em todo o país.
4 minDocumentosEntre no portal gov.br ou no aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) com a sua conta gov.br. A pontuação da CNH e as multas aparecem na tela, de graça. Sites que cobram por essa consulta são desnecessários.
4 minDocumentosAgende no instituto de identificação do seu estado pelo site do governo estadual ou pelo gov.br. Leve a certidão de nascimento ou casamento original. A nova identidade usa o CPF como número único e vale em todo o país.
4 minDocumentosPreencha o formulário no site da Polícia Federal, pague a taxa (GRU), agende o atendimento e compareça com documento de identidade original. Fica pronto em poucos dias úteis.
5 minDocumentosAgende no site do Detran do seu estado, faça o exame médico e, se houver, o psicológico. A renovação é feita no vencimento — dirigir com CNH vencida há mais de 30 dias é infração gravíssima.
4 minDocumentosPeça no cartório onde o registro foi feito, presencialmente ou pelo portal do Registro Civil, que entrega em papel ou em versão eletrônica. Não é preciso ir à cidade de origem.
3 minDocumentosBaixe o aplicativo gov.br, informe o CPF e siga a validação que o sistema oferecer: reconhecimento facial, banco credenciado ou dados pessoais. É gratuito. Ative a verificação em duas etapas assim que criar.
4 minDocumentosO nível mostra o quanto o governo confia que você é você. Bronze abre pouco; prata e ouro abrem quase tudo, incluindo assinatura digital e imposto de renda pré-preenchido. A subida é feita dentro do aplicativo gov.br, de graça.
4 minDocumentosNa tela de login, use Esqueci minha senha. O sistema oferece recuperação por e-mail, por SMS, por reconhecimento facial ou por banco credenciado. Sem acesso a nenhum deles, o caminho é o atendimento presencial indicado no portal.
4 minDocumentosO processo é aberto no Detran do seu estado e tem etapas fixas: exames de aptidão, curso teórico, prova teórica, aulas práticas e prova prática. Os valores e prazos variam por estado, e você pode acompanhar tudo pelo portal gov.br.
5 minDocumentosA CNH digital fica no aplicativo Carteira Digital de Trânsito, o CDT, e tem a mesma validade do documento impresso. Basta ter conta gov.br em nível prata ou ouro e a CNH emitida com QR Code. Depois de baixada, funciona sem internet.
4 minDocumentosVocê pede a transferência no Detran do estado novo, e ele solicita o seu prontuário ao Detran de origem. É preciso comprovar residência no novo endereço. Sem a transferência, renovação e serviços continuam presos ao estado antigo.
4 minDocumentosHoje a transferência usa a ATPV-e, a autorização digital, gerada pelo vendedor no sistema do Detran. Você tem um prazo curto para dar entrada, sob pena de multa. Antes de pagar, confira débitos, restrições e se o chassi bate.
5 minDocumentosA consulta é feita no site da Secretaria da Fazenda ou do Detran do seu estado, com o Renavam e a placa. O calendário de vencimento costuma seguir o final da placa. Pague só pelos canais oficiais, conferindo o beneficiário do boleto.
4 minDocumentosO CRLV-e é emitido no aplicativo Carteira Digital de Trânsito ou no site do Detran do seu estado, de graça. Para liberar, é preciso ter IPVA, taxa de licenciamento e multas quitados. Depois de baixado, funciona sem internet.
3 minDocumentosO recurso tem três fases: defesa prévia, JARI e CETRAN. Cada uma tem prazo próprio, contado da notificação. O recurso é gratuito e pode ser feito por você, pelo site do órgão autuador ou pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito.
5 minDocumentosA suspensão não é automática: existe um processo administrativo com direito a defesa, e você é notificado. Cumprido o período e o curso de reciclagem, a CNH é devolvida. Dirigir suspenso é infração gravíssima e pode virar cassação.
5 minDocumentosO alistamento é obrigatório para brasileiros do sexo masculino no ano em que completam 18 anos e é feito no site oficial do Alistamento Militar. Depois vem a seleção, e a maioria é dispensada, recebendo o Certificado de Dispensa de Incorporação.
4 minDocumentosQuem se alistou e foi dispensado recebe o Certificado de Dispensa de Incorporação. A entrega e a segunda via são feitas na Junta de Serviço Militar da sua cidade, com documento com foto. Quem nunca se alistou precisa regularizar antes.
4 minDocumentosO pedido é feito no Autoatendimento Eleitoral do TSE, pela internet, com foto de documento e uma selfie. É gratuito. Obrigatório a partir dos 18 anos, facultativo dos 16 aos 17 e a partir dos 70.
4 minDocumentosNo dia da eleição, a justificativa é feita pelo aplicativo e-Título ou em posto de justificativa. Fora do dia, é feita pelo Sistema Justifica, dentro do prazo definido pela Justiça Eleitoral, em cada turno separadamente.
4 minDocumentosConsulte sua situação no site do TSE. Título cancelado por faltas é regularizado quitando as multas e pedindo a regularização pelo Autoatendimento Eleitoral. Sem isso, você não tira certidão de quitação eleitoral nem passaporte.
4 minDocumentosA transferência é feita no Autoatendimento Eleitoral do TSE, de graça, com documento com foto e comprovante de residência no novo município. Há requisito de tempo mínimo de residência e prazo de fechamento do cadastro antes de cada eleição.
4 minDocumentosA segunda via é pedida no portal oficial dos cartórios de registro civil, informando os dados do registro. Você escolhe entre a versão eletrônica, com validade legal, e a impressa entregue em cartório ou pelos Correios.
4 minDocumentosO pedido é feito no portal oficial dos cartórios de registro civil, com os dados do casamento. A certidão vale em versão eletrônica assinada digitalmente. Se houve divórcio, a averbação aparece na certidão atualizada.
4 minDocumentosA certidão de débitos federais é emitida na hora, de graça, no site da Receita Federal, informando CPF ou CNPJ. Havendo pendência, a saída é regularizar ou parcelar: com parcelamento em dia, você obtém a certidão positiva com efeitos de negativa.
4 minDocumentosA certidão da Polícia Federal é emitida na hora, de graça, no site da PF. A estadual sai no site da Polícia Civil do seu estado. E as certidões de distribuição judicial saem nos sites da Justiça Federal e do tribunal estadual.
4 minDocumentosCada justiça tem seu sistema. Comece pelo portal do CNJ e pelos sites do tribunal estadual, da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho da sua região. Processos em segredo de justiça não aparecem em consulta pública.
4 minDocumentosA apostila é feita em cartórios autorizados, e não em consulado. Vale para documentos públicos brasileiros usados em países que assinaram a Convenção da Haia. Documento particular precisa antes virar público, com reconhecimento de firma.
4 minDocumentosReconhecer firma confirma que a assinatura é sua; autenticar confirma que a cópia é fiel ao original. Os dois são feitos em cartório de notas. Órgãos públicos não podem exigi-los na maior parte dos casos, por força da lei de desburocratização.
4 minDocumentosProcuração particular é escrita por você e assinada; a pública é lavrada em cartório. Atos como venda de imóvel exigem a pública. Em qualquer caso, especifique os poderes, coloque prazo e guarde uma via.
5 minDocumentosO número está na Carteira de Trabalho Digital, em Dados Pessoais, no aplicativo FGTS da Caixa e no Meu INSS, como NIT. A consulta é gratuita em todos eles e basta entrar com a conta gov.br.
3 minDocumentosA inscrição é feita no site da Receita Federal, de graça, informando os dados da certidão de nascimento ou de casamento. O número sai na hora. Para menores de 16 anos, o pedido é feito por um responsável.
4 minDocumentosConsulte a situação cadastral no site da Receita. Pendente de regularização costuma ser declaração não entregue; suspenso costuma ser divergência de dados. Os dois se resolvem online ou em atendimento, de graça.
4 minDocumentosA alteração é feita no site da Receita Federal, informando os dados conforme a certidão de nascimento ou casamento. É gratuita e costuma ser processada rápido. Casos que o sistema recusa vão para atendimento presencial.
4 minDocumentosNome social é o nome pelo qual a pessoa é reconhecida socialmente, e sua inclusão é assegurada em documentos e no atendimento público. Ela é pedida documento por documento. Já a retificação de registro civil altera o nome de fato, e é feita em cartório.
5 minDocumentosMaiores de 18 anos podem alterar o prenome diretamente no cartório de registro civil, uma vez, sem justificar e sem processo judicial. Sobrenome tem regras próprias. Depois da averbação, todos os documentos precisam ser atualizados.
5 minDocumentosO histórico fica no aplicativo Meu SUS Digital, antigo Conecte SUS, acessado com a conta gov.br. Ele mostra as vacinas registradas nos sistemas do SUS e permite gerar o certificado nacional e o internacional de vacinação.
4 minDocumentosO número do SUS aparece no aplicativo Meu SUS Digital, com a conta gov.br. Quem ainda não tem cadastro faz na unidade básica de saúde mais próxima, de graça, com documento e comprovante de residência.
3 minDocumentosA carteira é emitida no site oficial do governo federal, de graça, e exige estar inscrito no CadÚnico. Ela comprova a renda para o direito às vagas gratuitas e ao desconto em ônibus interestadual previsto no Estatuto da Pessoa Idosa.
4 minDocumentosA CIPTEA é gratuita e emitida pelo órgão indicado no seu estado ou município, com laudo médico que informe o CID. Ela comprova o direito ao atendimento prioritário garantido pela Lei 12.764 e pela Lei 13.977.
4 minDocumentosA declaração de residência é prevista em lei e substitui o comprovante em nome próprio na maioria dos atendimentos. Também servem contrato de aluguel, correspondência bancária e faturas em seu nome, mesmo digitais.
4 minDocumentosVocê precisa do número da instalação, no caso da luz, ou da matrícula, no caso da água. Com ele, a segunda via sai no site ou no aplicativo da concessionária da sua cidade, de graça, com código de barras ou QR Code do PIX.
3 minDocumentosA meia-entrada é garantida por lei federal para estudantes, e a Carteira de Identificação Estudantil válida é a emitida pelas entidades estudantis reconhecidas ou pela própria instituição de ensino, no padrão previsto na regulamentação.
4 minDocumentosA CTC é pedida no Meu INSS, de graça, e serve para averbar tempo de contribuição em outro regime previdenciário, como o do serviço público. Antes de pedir, corrija o CNIS: a certidão sai com o que estiver registrado lá.
4 minDocumentosO pedido é feito no site da Polícia Federal, e o menor precisa comparecer com os dois responsáveis, ou com autorização do ausente. A validade é menor que a do adulto e varia com a idade. Para viajar, ainda pode ser exigida autorização específica.
5 minDocumentosA primeira via sai no cartório de registro civil, em geral providenciada pela funerária com a declaração de óbito do médico. A segunda via qualquer pessoa pode pedir, presencialmente ou pelo portal do Registro Civil, mesmo em outra cidade.
4 minDocumentosDepois de vender, comunique a venda ao Detran com a data e os dados do comprador. Sem isso, multas e débitos gerados pelo novo dono continuam chegando no seu nome. Dá para fazer pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito.
4 minDocumentosA Carteira de Trabalho Digital mostra os contratos registrados no seu CPF. O extrato CNIS, no Meu INSS, mostra o histórico previdenciário com salários e contribuições. Vale conferir os dois: eles nem sempre coincidem.
4 minDocumentosLeve a Declaração de Nascido Vivo entregue pela maternidade e o documento dos pais ao cartório de registro civil. A primeira certidão é gratuita por lei. Muitas maternidades têm cartório dentro, o que resolve antes da alta.
4 minDocumentosA união estável existe pelos fatos, mas registrá-la em escritura pública no cartório de notas facilita muito provar. Os dois comparecem com documento, declaram a convivência e escolhem o regime de bens.
4 minDocumentosCabe em cartório quando há acordo entre os dois e não existe filho menor ou incapaz, nem gestação. Advogado é obrigatório, mas pode ser o mesmo para o casal. Com os documentos em ordem, costuma sair na mesma ida.
4 minDocumentosQuando há concordância, o pai vai ao cartório de registro civil com documento e declara — e o nome é incluído na certidão, sem custo. Sem concordância, existe o procedimento de averiguação oficiosa, também iniciado no cartório.
4 minDocumentosA matrícula fica no Cartório de Registro de Imóveis da região do imóvel e conta toda a história dele: donos, hipotecas, penhoras e ações. Peça a certidão atualizada antes de pagar qualquer sinal.
4 minDocumentosConsulte no site do Detran do estado de emplacamento com placa e Renavam. Veja IPVA, licenciamento, multas e restrições. Dívida de veículo acompanha o carro, não o antigo dono — por isso a conferência vem antes do pagamento.
4 minDocumentosDepende da idade, do destino e de quem acompanha. Em viagem internacional a exigência é maior e a autorização precisa de firma reconhecida ou ser feita em cartório. Resolva com antecedência: companhia aérea não flexibiliza no balcão.
4 minDocumentosCada órgão tem seu próprio painel de acompanhamento, acessado com a mesma conta gov.br. Guarde sempre o número do protocolo: é ele que abre o histórico e o que a ouvidoria pede se o pedido travar.
3 minDocumentosQualquer pessoa pode pedir informação a órgão público pelo sistema oficial, sem pagar e sem explicar o motivo. O órgão tem prazo legal para responder, e a negativa pode ser recorrida em instâncias sucessivas.
4 minDocumentosDado pessoal errado se corrige na base do CPF, na Receita Federal. Contrato, cargo e salário são responsabilidade do empregador, que precisa retificar no eSocial. Só depois disso a carteira digital atualiza.
4 minDocumentosTudo começa com a habilitação no cartório de registro civil do bairro de um dos noivos. Depois há um período de publicação dos proclamas, e só então a cerimônia. Reserve algumas semanas entre a entrada e a data.
5 minDocumentosCabe em cartório quando todos os herdeiros são maiores, capazes e estão de acordo, e não há testamento. Advogado é obrigatório. Há prazo para abrir, e perdê-lo costuma gerar multa no imposto estadual.
5 minDocumentosPeça no Cartório de Registro de Imóveis da região do imóvel, com o número da matrícula. Ela lista os gravames que pesam sobre o bem e tem validade curta, porque a situação pode mudar a qualquer momento.
3 minDocumentosA escritura é lavrada no cartório de notas; o registro é feito no cartório de registro de imóveis. Só depois do registro o imóvel é seu. Antes disso é preciso pagar o ITBI na prefeitura.
4 minDocumentosÉ exigida na transferência, na mudança de estado e em outras situações definidas pelo Detran. O agendamento é feito no Detran ou em empresa credenciada, e a reprovação mais comum é por número de chassi ilegível.
4 minDocumentosA baixa encerra o registro do veículo e é irreversível: ele não pode mais circular nem ser reemplacado. É exigida em caso de perda total, desmonte ou destinação a ferro-velho, e feita no Detran do estado.
4 minDocumentosO NIT identifica você na Previdência. Quem já teve carteira assinada normalmente já tem, pelo PIS. Quem nunca teve precisa se inscrever pelo Meu INSS antes de recolher como autônomo ou facultativo.
3 minDocumentosCabe para causas de menor complexidade dentro do limite de valor definido em lei. Até determinado valor não é preciso advogado, e não há custas em primeira instância. A primeira etapa é sempre uma audiência de conciliação.
5 minDocumentosA emissão é online e gratuita no site do TSE, com nome e data de nascimento ou número do título. Se aparecer pendência, quase sempre é ausência não justificada ou multa em aberto — as duas se resolvem pelo próprio portal.
3 minDocumentosO cadastro é feito pelo aplicativo oficial de emprego do governo ou presencialmente numa unidade do Sine, com a conta gov.br. Além das vagas, o Sine dá entrada em seguro-desemprego e encaminha para cursos.
4 minDocumentosO caminho mais seguro é o testamento público, feito em tabelionato de notas com duas testemunhas. Você só dispõe livremente de metade do patrimônio: a outra metade é reservada aos herdeiros necessários.
5 minDocumentosA averbação é feita no cartório onde o casamento foi registrado, com o mandado judicial ou a escritura pública do divórcio. Sem ela, você continua casado para todos os efeitos de documento.
3 minDocumentosO CRV é o documento de propriedade, usado na venda; o CRLV é o de circulação, que fica com você. A segunda via do CRV é pedida no Detran do estado de registro, pelo proprietário, com o veículo sem restrição.
4 minDocumentosA consulta é feita no Detran do estado de registro, pela placa e pelo Renavam. Restrição de alienação, judicial, administrativa ou de roubo impede a transferência para o seu nome, mesmo com o carro pago.
4 minDocumentosÉ concedido pela Polícia Federal em casos comprovados de urgência, como doença grave, morte na família ou tratamento médico. Tem validade reduzida e exige documento que prove o motivo, além do agendamento pelo canal da PF.
4 minDocumentosA informação oficial por país está no portal consular do Itamaraty e no site da embaixada do destino. Além do visto, confira validade mínima do passaporte, vacinas exigidas e autorização eletrônica de viagem.
4 minDocumentosA CRNM é o documento de identidade do imigrante no Brasil. O registro é feito na Polícia Federal, com prazo depois da entrada ou da concessão da autorização de residência, e com taxa e agendamento próprios.
5 minDocumentosGraduação se revalida e pós-graduação se reconhece, sempre por uma universidade pública brasileira que ofereça curso na área. O pedido tramita pela plataforma Carolina Bori, com documentos apostilados e taxa da instituição.
5 minDocumentosO pedido é na secretaria da própria instituição, que emite em formato digital assinado. A validade se confere pelo código ou QR do documento. Se a escola fechou, o acervo vai para a secretaria de educação ou para a instituição sucessora.
4 minDocumentosAprovado nas áreas exigidas, você pede a certificação na secretaria de educação do estado ou no instituto federal que ofertou. Nota boa no exame não gera certificado automático: a certificação é solicitada por você.
4 minDocumentosO certificado internacional é emitido pela Anvisa, nos postos de portos e aeroportos ou online, a partir do registro da vacina. A febre amarela exige dose com antecedência antes da viagem. Quem não pode vacinar pede o certificado de isenção.
4 minDocumentosO prontuário pertence ao paciente, e a guarda é do serviço de saúde. Peça por escrito ao SAME ou à ouvidoria do hospital, com documento de identidade. Recusa pode ser levada à ouvidoria do SUS, à ANS e ao conselho de medicina.
4 minDocumentosÉ o benefício de viagem interestadual gratuita para pessoa com deficiência e baixa renda. O pedido é feito no Ministério dos Transportes, com laudo médico em modelo oficial. Aprovado, a reserva é feita direto com a empresa de ônibus.
5 minDocumentosAntes de pagar, faça a busca prévia no sistema do INPI para ver se a marca já existe na sua classe. O pedido é online, com taxa por classe, e passa por publicação, prazo de oposição e exame antes da concessão.
5 minDocumentosO canal federal é o Fala.BR, da CGU, e cada órgão tem a sua ouvidoria. Denúncia aponta irregularidade e exige elementos; reclamação trata de mau atendimento. Há previsão de sigilo da identidade do denunciante.
4 minDocumentosA certidão é emitida de graça no site da Justiça Eleitoral, na hora, com o número do título ou o CPF. Ela é diferente da certidão de quitação eleitoral, que trata de votação e multas, e costuma ser exigida em concursos.
3 minDocumentosO TRCT é o documento que detalha as verbas da saída e é indispensável para FGTS e seguro-desemprego. A empresa tem prazo legal para pagar e entregar. Se não entregar, o caminho é a Superintendência do Trabalho e a Justiça do Trabalho.
4 minDocumentosO registro é feito no eSocial Doméstico com a conta gov.br. Você cadastra o empregador, admite o trabalhador com CPF e data de início, e o registro deve ser feito antes do primeiro dia de trabalho.
5 minDocumentosA guia é o DAE e só sai depois de fechar a folha do mês no eSocial Doméstico. Ela reúne INSS, FGTS e encargos num pagamento. Guia com erro se corrige reabrindo a folha e gerando outra antes do vencimento.
4 minDocumentosA consulta é feita no site do tribunal de justiça do seu estado, pelo número do processo, CPF ou nome. O portal do CNJ ajuda a localizar o tribunal. Andamento é registro de ato: audiência, citação, sentença.
4 minDocumentosA certidão diz se há processos em seu nome na Justiça Federal. É emitida de graça no site do tribunal regional federal da sua região, nas versões cível e criminal, e é exigida em concursos e licitações.
4 minDocumentosO atestado estadual sai no site da Polícia Civil do seu estado; a certidão federal, no site da Polícia Federal. Muitos editais pedem os dois. Quando há divergência de dados ou registro, o atendimento pode exigir presença.
4 minDocumentosErro evidente de grafia costuma ser corrigido pelo próprio cartório, administrativamente. Alteração que muda o conteúdo do registro, como filiação ou data, normalmente exige via judicial com o Ministério Público.
5 minDocumentosA escritura é pedida no tabelionato de notas que a lavrou, como certidão do livro. A matrícula, que prova a propriedade, é do Registro de Imóveis. Se o cartório fechou, o acervo passou a outro, indicado pela corregedoria.
4 minDocumentosCom a inscrição imobiliária, o site da prefeitura mostra os débitos e emite a certidão negativa. Dívida de IPTU acompanha o imóvel: se você comprar com débito, a cobrança vem para você.
4 minDocumentosOs Correios não emitem certidão de residência. Comprovante é qualquer conta recente em seu nome no endereço. Sem conta própria, a saída é a declaração de residência assinada por quem mora com você, aceita em muitos órgãos.
3 minDocumentosA marcação de deficiência no CadÚnico é feita no CRAS, com documentos da família e laudo. Ela é o que permite o encaminhamento ao BPC e a tarifa social, e precisa ser atualizada junto com o restante do cadastro.
4 minDocumentosCriança pode ter identidade desde os primeiros dias de vida, não existe idade mínima. Você leva a certidão de nascimento original, o documento do responsável e vai ao órgão de identificação do seu estado, quase sempre com agendamento. A primeira via é gratuita.
4 minDocumentosNa maioria dos cartórios o CPF já é emitido junto com a certidão de nascimento, sem custo e sem pedido separado. Se a certidão não trouxe o número, dá para inscrever o bebê pelo site da Receita Federal ou em uma unidade de atendimento, levando a certidão e o documento do responsável.
4 minDocumentosSe o pai concorda, o reconhecimento é feito direto no cartório de registro civil: ele comparece com documento, assina e o nome é averbado na certidão. Se ele nega ou some, a mãe indica o suposto pai no cartório e o caso vai ao juiz, com direito a exame de DNA e assistência gratuita da Defensoria.
5 minDocumentosO momento natural de escolher o sobrenome é na habilitação, antes da cerimônia: você indica o nome que vai usar e ele já sai na certidão de casamento. Se o casamento já aconteceu, dá para pedir a alteração depois no cartório. Com a certidão nova em mãos, atualize primeiro o CPF e a identidade.
5 minDocumentosO jeito mais direto é pedir a retomada do nome dentro do próprio divórcio, e ela já sai na averbação. Se o divórcio saiu sem esse pedido, dá para requerer a mudança depois no cartório de registro civil. Com a certidão averbada em mãos, comece atualizando o CPF e a identidade.
5 minDocumentosGuarda compartilhada é a divisão das decisões sobre a vida do filho entre os dois pais, e é a regra no Brasil mesmo quando eles não se entendem. Havendo acordo, pai e mãe formalizam por escrito e o juiz homologa. Sem acordo, qualquer um dos dois pede ao juiz, com a Defensoria atendendo de graça.
5 minDocumentosO pedido é feito na vara de família, e a Defensoria Pública atende de graça quem não pode pagar advogado. Leve a certidão de nascimento do filho, seus documentos e tudo que mostre as despesas e a renda do outro. O juiz costuma fixar um valor provisório logo no começo, antes do fim do processo.
5 minDocumentosA pensão pode ser revista sempre que a renda de quem paga ou a necessidade de quem recebe muda de verdade. O pedido é feito na mesma vara de família, com prova da mudança: desemprego, novo emprego, doença, mudança de escola. Enquanto não houver decisão nova, o valor antigo continua devido.
5 minDocumentosA doação de imóvel tem três etapas: escritura pública no tabelionato de notas, pagamento do ITCMD no estado e registro da escritura na matrícula do imóvel. Só o registro transfere a propriedade. Quando o doador tem herdeiros, há limite para o quanto pode ser doado.
6 minDocumentosDesde 2015 o usucapião pode ser feito fora da Justiça, no cartório de registro de imóveis onde o imóvel está. Você precisa de ata notarial, planta e memorial assinados por profissional habilitado e a concordância dos confrontantes e do antigo dono. Havendo discordância, o caminho volta a ser judicial.
6 minDocumentosContrato de gaveta, recibo e carnê de IPTU não transferem a propriedade: só o registro no cartório de registro de imóveis faz isso. O caminho depende de o imóvel já ter matrícula e de o vendedor estar vivo e localizável. Comece pedindo a certidão de matrícula no cartório da região do imóvel.
5 minDocumentosA prefeitura guarda o projeto aprovado da construção no arquivo de obras. Você pede uma cópia informando a inscrição imobiliária do IPTU e o endereço, com documento e comprovante de que é proprietário. O pedido é feito no protocolo ou no portal do município, e o prazo segue a Lei de Acesso à Informação.
4 minDocumentosO habite-se é o documento da prefeitura que atesta que a obra terminou conforme o projeto aprovado. Você protocola o pedido na secretaria de obras com o projeto, a responsabilidade técnica e a certidão da obra na Receita Federal. Sem ele, a construção não é averbada na matrícula e o banco não financia.
5 minDocumentosAntes de alugar o ponto, faça a consulta prévia de viabilidade na prefeitura para saber se a atividade é permitida naquele endereço. Com CNPJ aberto, o alvará é pedido no portal do município, quase sempre integrado ao Redesim. Atividades classificadas como de baixo risco costumam ser liberadas na hora, sem vistoria prévia.
5 minDocumentosA consulta de CNPJ é gratuita no site da Receita Federal e mostra situação cadastral, data de abertura, endereço, atividades e sócios. Você só precisa do número do CNPJ. Situação ativa não garante empresa idônea, mas suspensa, inapta ou baixada é motivo para parar e investigar.
4 minDocumentosO cartão CNPJ é o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, emitido de graça no site da Receita Federal com o número da empresa. Ele sai na tela e você salva em PDF pela opção de impressão. Quem recebe costuma exigir emissão recente, então gere na hora de entregar.
3 minDocumentosA consulta é gratuita no site da Receita Federal e pede apenas o número do CPF e a data de nascimento. O resultado mostra a situação cadastral e sai na hora. Se aparecer pendente de regularização, quase sempre é declaração de Imposto de Renda que faltou entregar.
4 minDocumentosA Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas é gratuita e sai em segundos no site da Justiça do Trabalho, informando CPF ou CNPJ. Ela vale por 180 dias contados da emissão. Se sair positiva, é porque existe execução trabalhista não quitada em nome daquela inscrição.
4 minDocumentosO CRF é emitido de graça no site da Caixa, na área de Regularidade do Empregador, informando o CNPJ ou a inscrição do empregador. Ele tem validade curta, de 30 dias, e é exigido em licitação, crédito e contratos. Se aparecer irregular, a consulta detalhada mostra qual competência está em aberto.
4 minDocumentosNada consta é um apelido: existem certidões diferentes na Justiça estadual, na Federal, na eleitoral e na trabalhista. Pergunte a quem pediu qual delas é e emita no site do tribunal correspondente, quase sempre de graça. Se sair constando processo, o motivo mais comum é homônimo, resolvido com uma certidão de esclarecimento.
5 minDocumentosO voto em trânsito só existe em eleições gerais e em cidades maiores. Você precisa se habilitar em um prazo que termina meses antes da votação, indicando a cidade onde vai estar. Fora do seu estado, você vota só para presidente.
4 minDocumentosDá para se oferecer como voluntário pelo aplicativo e-Título ou pelo cartório eleitoral, antes de cada eleição. Não é trabalho remunerado, mas rende dois dias de folga para cada dia de convocação, incluindo o treinamento.
4 minDocumentosNos concursos federais, a isenção vale para quem está no CadÚnico como família de baixa renda e para doadores de medula óssea. O pedido é feito dentro da própria inscrição, em prazo mais curto que o geral, informando o NIS.
5 minDocumentosO pedido é feito na Página do Participante, com conta gov.br, num período que vem antes das inscrições. Tem direito quem concluiu ou vai concluir o ensino médio em escola pública, quem tem baixa renda no CadÚnico e quem estudou com bolsa integral.
5 minDocumentosA inscrição é feita na Página do Participante do Inep, com conta gov.br. Você escolhe a língua estrangeira, o município de prova e pede atendimento especializado se precisar. Sem o pagamento compensado, a inscrição não existe.
5 minDocumentosO Sisu usa a nota do Enem da edição indicada no edital e a inscrição é gratuita, com conta gov.br. Você escolhe até duas opções de curso e pode trocar quantas vezes quiser enquanto o prazo estiver aberto: vale a última.
5 minDocumentosO Prouni dá bolsa integral ou de metade da mensalidade em faculdades particulares. Exige nota mínima no Enem, redação diferente de zero e renda familiar por pessoa dentro do limite. A inscrição é gratuita e feita com conta gov.br.
5 minDocumentosO Fies financia a mensalidade de faculdade particular e você devolve o valor depois. Exige nota no Enem a partir de 2010, redação diferente de zero e renda dentro do limite do edital. A inscrição é gratuita e tem etapas com prazo curto.
5 minDocumentosQuando uma escola fecha, os arquivos vão para a Secretaria de Educação ou para o órgão regional que autorizava o funcionamento dela. É lá que você pede a segunda via, por protocolo. Se o acervo se perdeu, existe o processo de reconstituição de vida escolar.
5 minDocumentosO licenciamento só é liberado depois que IPVA, taxa e multas vencidas estão pagos. Feito isso, o CRLV digital sai de graça no aplicativo Carteira Digital de Trânsito. O calendário por final de placa é definido pelo Detran de cada estado.
5 minDocumentosO IPVA é imposto estadual: quem define parcelas, calendário e desconto é a Secretaria da Fazenda do seu estado. O pedido é feito no site da Sefaz ou do Detran, informando placa e Renavam, e a primeira parcela costuma vencer conforme o final da placa. Enquanto houver parcela em aberto, o licenciamento do ano não sai.
4 minDocumentosA transferência entre estados junta duas coisas: mudar o proprietário e mudar o registro de estado. Você precisa da ATPV-e ou do CRV assinado, de vistoria no Detran de destino e de todos os débitos quitados no estado de origem. O prazo legal para providenciar o novo documento é de 30 dias a partir da compra.
5 minDocumentosA troca não é obrigatória para todo mundo: ela acontece quando você vende ou compra o veículo, muda de município ou estado, ou a placa é danificada, furtada ou perdida. O pedido começa no Detran e a estampagem é feita por empresa credenciada. Preço e taxa variam por estado e por estampadora.
4 minDocumentosA ATPV-e substituiu o antigo documento de transferência em papel. O vendedor emite pelo Detran do estado, assina digitalmente com a conta gov.br e envia ao comprador, que usa o arquivo para abrir a transferência. Comunicar a venda ao Detran é o que tira as multas futuras do seu nome.
5 minDocumentosCarro com financiamento tem gravame registrado no Detran e não pode ser transferido enquanto ele existir. Ou o contrato é quitado e o banco dá baixa eletrônica, ou você pede ao banco a transferência do contrato para o seu nome, que depende de análise de crédito. Contrato de gaveta não muda o registro.
5 minDocumentosA permissão para dirigir vale um ano. Perto do fim desse prazo você pede a CNH definitiva no Detran do seu estado, pelo site ou aplicativo. Só passa quem não cometeu infração grave ou gravíssima e não foi reincidente em infração média durante o período.
4 minDocumentosAdicionar categoria é abrir um processo novo no Detran, com exame médico, aulas práticas e prova na categoria desejada. Para C, D e E há exigências extras de idade, tempo de habilitação e histórico de infrações. Quem só tem A ou B faz a inclusão da outra categoria de forma mais simples.
4 minDocumentosO curso é exigido de quem teve a CNH suspensa ou cassada, de quem foi condenado por crime de trânsito e do permissionário que cometeu infração grave ou gravíssima. A inscrição é feita pelo Detran ou por entidade credenciada, com prova ao final. Sem o curso e sem o cumprimento da suspensão, a CNH não é devolvida.
4 minDocumentosA PID é a tradução oficial da sua CNH, emitida pelo Detran do estado onde você é habilitado. Ela vale um ano e só funciona junto com a CNH brasileira válida, nunca sozinha. O pedido é feito pelo site do Detran e nem todo país exige o documento.
4 minDocumentosO processo é acompanhado pelo site ou aplicativo do Detran do seu estado, com CPF e o número do Renach que a autoescola informa. A tela mostra em que etapa você está: exames, aulas, provas ou emissão. Quando algo trava, o motivo costuma aparecer na própria situação do processo.
4 minDocumentosO processo é o mesmo da CNH comum, com duas diferenças: a avaliação é feita por junta médica especial, que define as adaptações do veículo, e a prova prática acontece em carro adaptado. A isenção da taxa não é nacional, varia por estado e é pedida no Detran.
5 minDocumentosO aprendiz é contratado com carteira assinada, por prazo determinado de até dois anos, e precisa estar matriculado em um programa de aprendizagem. A idade vai de 14 a 24 anos, sem limite para pessoa com deficiência. Empresas de médio e grande porte têm cota obrigatória.
5 minDocumentosO contrato de aluguel vale entre as partes mesmo sem registro. Registrar serve para dois efeitos: averbado na matrícula do imóvel, garante que a locação continue se o imóvel for vendido e assegura o direito de preferência do inquilino. O custo segue a tabela do estado.
4 minDocumentosAvise por escrito com 30 dias de antecedência e guarde o comprovante. Saindo antes do fim do prazo, a multa é proporcional ao tempo que faltava. Faça vistoria de saída, quite as contas em seu nome e exija recibo de entrega das chaves.
5 minDocumentosO contrato registra o combinado entre as partes, mas quem transfere o veículo é o documento de transferência assinado, o CRV ou o ATPV-e digital. Depois de vender, faça a comunicação de venda no Detran para não responder por multas do novo dono.
5 minDocumentosO ITCMD é estadual: a declaração é feita no site da Secretaria da Fazenda do estado e é ela que gera a guia. A alíquota, o prazo e as isenções mudam de estado para estado. Sem a quitação, o inventário não é homologado nem o imóvel é transferido.
5 minDocumentosO inventário é judicial quando há herdeiro menor ou incapaz, testamento ou desacordo entre os herdeiros. O prazo legal para abrir é de dois meses contados do falecimento, e o processo exige advogado. Quem não pode pagar procura a Defensoria Pública.
5 minDocumentosAntes de dividir, veja o regime de bens da certidão de casamento: ele define o que entra na partilha. Sendo os dois maiores, capazes e de acordo, sem filhos menores, dá para fazer em cartório com advogado. O divórcio também pode sair antes da partilha.
5 minDocumentosA curatela é pedida na Justiça por cônjuge, parente ou responsável, com advogado ou pela Defensoria Pública. O juiz entrevista a pessoa, determina perícia e fixa em sentença os limites do curador. A medida alcança atos patrimoniais, não a vida pessoal.
5 minDocumentosRegistre o boletim de ocorrência na delegacia eletrônica do seu estado, que é gratuito, e guarde o número. Depois avise cada órgão separadamente: Detran para a CNH, Polícia Federal para o passaporte, banco para cartões e operadora para o chip. Não existe bloqueio único de todos os documentos.
5 minDocumentosIPVA atrasado se paga no portal da Secretaria da Fazenda do estado onde o carro está registrado, com o Renavam em mãos. O sistema recalcula multa e juros e emite uma guia nova. Guia vencida não é aceita em lotérica: volte ao portal e emita outra.
5 minDocumentosIPVA muito atrasado sai da Secretaria da Fazenda e é inscrito em dívida ativa, sob cobrança da Procuradoria do estado. A guia passa a ser emitida no site da procuradoria, por número de inscrição, e o valor inclui encargos de cobrança. Quase todo estado permite parcelar.
5 minDocumentosNo zero km o IPVA é proporcional aos meses que faltam para o fim do ano, calculado sobre o valor da nota fiscal e pago junto com o emplacamento. A concessionária costuma emitir a guia, mas peça a lista separada do que está sendo cobrado e confira o valor no portal da Sefaz.
4 minDocumentosAlguns estados aceitam cartão direto no portal do IPVA e a maioria aceita por empresas credenciadas, que pagam a guia e cobram no cartão com juros. Some todas as parcelas e compare com o valor à vista e com o parcelamento oficial do estado antes de escolher.
4 minDocumentosSem quitar IPVA, seguro obrigatório, licenciamento e multas, o Detran não emite o novo documento. Consulte o Renavam na Sefaz e no Detran, some tudo e escreva no recibo quem paga cada débito. A dívida acompanha o veículo: quem compra herda o atraso.
5 minDocumentosO licenciamento atrasado é pago no site ou no aplicativo do Detran do seu estado, e quase sempre exige que IPVA, seguro obrigatório e multas já vencidas estejam quitados antes. Depois que o pagamento compensa, o CRLV novo aparece na Carteira Digital de Trânsito. Circular com o licenciamento vencido é infração gravíssima e o veículo pode ser removido.
5 minDocumentosVocê tem três etapas: defesa prévia na notificação de autuação, recurso à JARI depois da notificação de penalidade e, se negado, recurso em segunda instância. Todas são gratuitas e feitas por você mesmo, sem despachante. O prazo de cada uma está impresso na própria notificação.
6 minDocumentosCom placa e Renavam você consulta os débitos do veículo no site do Detran do estado de emplacamento, mesmo sem ser o proprietário. Só a placa costuma não bastar, e o aplicativo Carteira Digital de Trânsito mostra apenas veículos ligados ao seu CPF. Multa e IPVA acompanham o carro, então quem compra herda o que ficou em aberto.
5 minDocumentosO Código de Trânsito prevê desconto para quem paga a multa até a data de vencimento e um abatimento maior para quem adere à notificação eletrônica e reconhece a infração. Os dois não se somam, e o segundo faz você abrir mão do recurso. Nenhum desconto apaga os pontos da carteira.
5 minDocumentosMulta de BR pode vir de dois órgãos federais diferentes: a polícia rodoviária, que autua em abordagem, e o órgão gestor das rodovias, dono dos radares. Cada um tem consulta própria, feita com conta gov.br ou com CPF e Renavam. Elas só travam o licenciamento depois de descerem ao cadastro estadual.
5 minDocumentosPara o Detran, passar o carro para a empresa é uma venda comum: exige ATPV-e emitido e assinado por vendedor e comprador, débitos quitados, vistoria e o registro no prazo previsto no Código de Trânsito. Do lado da empresa, entram contrato social, cartão CNPJ e a assinatura de quem representa a pessoa jurídica.
6 minDocumentosA certidão negativa estadual é emitida pela Secretaria da Fazenda do estado, pela internet e sem custo na maior parte dos casos. Você informa CPF ou CNPJ e, havendo, a inscrição estadual. Se houver débito, o sistema emite certidão positiva, e a versão com efeito de negativa vale o mesmo quando a dívida está parcelada ou suspensa.
4 minDocumentosA certidão federal do CNPJ é emitida de graça no site da Receita Federal e cobre tributos federais e dívida ativa da União no mesmo documento. Sem pendência, sai na hora. Havendo débito, o caminho é consultar as pendências no e-CAC, regularizar e emitir de novo.
5 minDocumentosA certidão de inteiro teor é a cópia completa da matrícula do imóvel, com todo o histórico de donos, hipotecas, penhoras e averbações. Ela é pedida no Cartório de Registro de Imóveis da região onde o imóvel fica, presencialmente ou pela internet. O valor segue a tabela de emolumentos do estado e não é gratuito na maioria dos casos.
5 minDocumentosNão existe um documento chamado certidão de divórcio: o que vale é a certidão de casamento atualizada, com a averbação do divórcio no verso. Você pede no Cartório de Registro Civil onde o casamento foi registrado, presencialmente, por outro cartório ou pela internet. Se a averbação ainda não foi feita, é preciso levar a sentença ou a escritura ao cartório antes.
4 minDocumentosCartório não inventa preço: cada estado publica uma tabela de emolumentos, atualizada normalmente uma vez por ano. Procure pela tabela do tribunal de justiça do seu estado e localize o ato que você precisa. Reconhecimento de firma, autenticação e certidão têm valores diferentes.
4 minDocumentosDocumento de identidade original válido, CPF, comprovante de pagamento da GRU e o protocolo do agendamento. Quem nasceu no Brasil e é homem acima de 18 anos precisa também da prova de quitação com o serviço militar. Título de eleitor com quitação eleitoral é exigido de quem já votou.
4 minDocumentosA base do pedido é a certidão de nascimento ou de casamento, em via recente, mais o CPF regular na Receita. A nova identidade usa o CPF como número, então divergência de nome ou data entre a certidão e o cadastro trava a emissão. A primeira via é gratuita em todo o país.
4 minDocumentosDocumento de identidade, CPF e comprovante de residência bastam para abrir o processo no site do Detran. O exame médico é obrigatório e presencial, em clínica credenciada escolhida ali mesmo. Quem tem EAR ou dirige profissionalmente faz também o exame psicológico.
4 minDocumentosVocê precisa de CPF regular, título de eleitor ou número do recibo da última declaração de Imposto de Renda, data de nascimento e uma conta gov.br nível prata ou ouro. Abrir é gratuito no Portal do Empreendedor. Quem cobra taxa para formalizar está vendendo o que é de graça.
4 minDocumentosOs dois noivos levam certidão de nascimento atualizada, documento de identidade, CPF e comprovante de residência, mais duas testemunhas maiores com documento. Divorciado leva a certidão de casamento com a averbação do divórcio; viúvo, a certidão de óbito. O processo leva algumas semanas.
5 minDocumentosTodo pedido no Meu INSS exige documento de identidade com foto, CPF e comprovante de residência. Depois disso, o que pesa é a prova do vínculo e do tempo: carteiras de trabalho, contracheques e o extrato do CNIS. Conferir o CNIS antes de pedir é o que mais evita exigência.
5 minDocumentosNa prática a concessionária costuma cuidar de tudo, mas o processo é seu. São necessários a nota fiscal do veículo, documento de identidade e CPF do comprador, comprovante de residência no estado de registro e os comprovantes de pagamento de IPVA, taxas do Detran e seguro obrigatório, quando houver.
4 minDocumentosCertidão de nascimento da criança, CPF, comprovante de residência, carteira de vacinação e histórico ou declaração de transferência da escola anterior. Documento em falta não pode barrar a matrícula na rede pública: a escola deve matricular e dar prazo para você regularizar.
4 minDocumentosDocumento de identidade, CPF, comprovante de renda de cerca de três vezes o aluguel e comprovante de residência atual. O resto depende da garantia escolhida: fiador com imóvel próprio, seguro-fiança, título de capitalização ou depósito. A vistoria de entrada é o documento que mais protege você.
5 minDocumentosTodo banco pede a mesma base: documento oficial com foto, CPF e comprovante de residência recente. No banco digital, tudo isso é enviado pelo aplicativo, com uma selfie para conferir o rosto. Abrir conta é gratuito e nenhum banco cobra taxa de análise para isso.
4 minDocumentosHavendo filho menor de idade, o divórcio passa pela Justiça, porque guarda, convivência e pensão precisam da análise do Ministério Público. Se os dois concordam, o pedido é consensual e costuma correr rápido. Sem condições de pagar advogado, a Defensoria Pública atende de graça.
5 minDocumentosQuem já tem CNH B não faz a prova teórica de novo. O processo é de adição de categoria: abre no Detran ou na autoescola, passa por exame médico, faz as aulas práticas de moto e a prova de direção. Aprovado, você recebe uma CNH nova com AB.
4 minDocumentosA CNH gratuita não é um programa nacional: cada estado tem o seu, com nome e regras próprias, e a inscrição abre em períodos definidos. O critério mais comum é renda baixa com cadastro no CadÚnico atualizado. A inscrição é feita no site do Detran e não se paga nada por ela.
4 minDocumentosO licenciamento hoje é digital: você baixa o CRLV-e em PDF no aplicativo Carteira Digital de Trânsito ou no site do Detran e imprime em papel comum. O documento só fica disponível depois que o licenciamento do ano e os débitos obrigatórios estão pagos. Emitir e imprimir não custa nada.
4 minDocumentosNão existe um procedimento chamado inventário em vida. O que existe é planejamento sucessório: doar bens aos herdeiros com reserva de usufruto, fazer partilha por escritura em cartório de notas ou deixar testamento. Em qualquer caminho, metade do patrimônio é reservada por lei aos herdeiros necessários e há imposto estadual a pagar.
5 minDocumentosO carro de quem morreu só sai do nome dele depois da partilha. Com todos os herdeiros maiores e de acordo, a partilha pode ser feita por escritura em cartório de notas, com advogado, sem processo. Depois vem o imposto estadual e a transferência no Detran, que exige débitos quitados.
5 minDocumentosA conta gov.br é sua, não do aparelho. No celular novo, instale o aplicativo gov.br pela loja oficial e entre com CPF e senha. O problema costuma ser a verificação em duas etapas, que ficava no aparelho antigo: nesse caso a saída é entrar por banco credenciado ou refazer o reconhecimento facial.
4 minDocumentosA biometria eleitoral é gratuita e presencial: agende pelo site do Tribunal Regional Eleitoral do seu estado e compareça ao cartório ou posto de atendimento com documento oficial com foto e comprovante de residência. No atendimento são colhidas foto, assinatura e as digitais, em poucos minutos.
4 minDocumentosConsulado brasileiro não emite RG nem a nova carteira de identidade. A identidade é feita por órgão estadual, com coleta presencial de digitais e foto, dentro do Brasil. No exterior, o documento brasileiro que identifica você é o passaporte, e o consulado resolve passaporte, CPF, certidões e procurações.
4 minDocumentosA lei garante gratuidade no registro civil, inclusive na habilitação e na celebração do casamento, para quem declara não ter condições de pagar as custas. O pedido é feito no próprio cartório, com uma declaração de hipossuficiência assinada pelos dois noivos. Outra porta é o casamento comunitário, promovido por tribunais e defensorias.
5 minDocumentosAta notarial é o documento em que o tabelião descreve um fato que ele mesmo constatou, como o conteúdo de uma conversa, de um site ou o estado de um imóvel. Você procura qualquer Tabelionato de Notas, mostra o que precisa ser registrado e o tabelião lavra a ata. Ela vale como prova em processo, prevista no Código de Processo Civil.
5 minDocumentosHoje a transferência começa com o vendedor emitindo a ATPV-e, a autorização eletrônica de transferência, no sistema do Detran. Antes disso, todos os débitos precisam estar quitados. O comprador tem 30 dias para pedir o novo documento, com vistoria e taxa do Detran do estado, e o vendedor deve fazer a comunicação de venda.
5 minDocumentosA certidão de débitos federais é emitida de graça no site da Receita Federal, informando apenas CPF ou CNPJ, sem senha nem certificado digital. Ela é conjunta: cobre tributos administrados pela Receita e dívidas na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Se sair positiva, o motivo aparece na consulta de situação fiscal no e-CAC.
4 minDocumentosCNPJ inapto quase sempre é omissão de declarações por dois anos seguidos. Para regularizar, você entrega as declarações que faltam e, depois do processamento, o cadastro volta para ativo. Descubra exatamente o que está em falta na consulta de situação fiscal do e-CAC, com a conta gov.br ou certificado digital.
5 minDocumentosNão existe pedido separado de registro de nome: o nome empresarial é analisado dentro do processo de abertura ou de alteração da empresa, na junta comercial do seu estado. O caminho começa pela consulta de viabilidade, feita pela Redesim no portal da junta. A proteção que sai dali vale no território daquele estado, não no Brasil inteiro.
5 minDocumentosQuem mora fora se inscreve no CPF pelo site da Receita Federal ou pela repartição consular brasileira que atende a cidade onde você vive. A inscrição é gratuita nos canais oficiais e o comprovante é impresso no próprio site da Receita, quantas vezes você quiser. Se você já teve CPF um dia, não tire outro: o caminho é regularizar o número antigo.
4 minDocumentosTer a cidadania reconhecida não basta para emitir o passaporte. Você precisa estar inscrito no AIRE, com endereço atualizado, no consulado que atende o seu estado, e agendar o serviço pelo sistema Prenot@mi. Documentos, taxas e disponibilidade de vaga variam de consulado para consulado, então confirme tudo na página do seu antes de montar a pasta.
5 minDocumentosHavendo filho menor de idade ou incapaz, guarda, convivência e pensão não se resolvem só no cartório: elas precisam de homologação judicial, com parecer do Ministério Público. O cartório entra como apoio, lavrando escritura, reconhecendo firma e fazendo o divórcio quando as questões dos filhos já estão decididas. A homologação sai de graça pela Defensoria Pública.
5 minDocumentosKit gás muda a característica do veículo, então precisa aparecer no documento. O caminho tem três etapas: instalar em oficina credenciada pelo Inmetro, tirar o certificado de segurança veicular com uma instituição técnica licenciada e pedir a alteração de característica no Detran do seu estado. Taxa, agendamento e vistoria mudam de estado para estado.
5 minDocumentosO inventário transmite o que o falecido tinha registrado. Se o imóvel nunca foi registrado no nome dele, o que passa aos herdeiros é a posse ou o direito do contrato, e a regularização precisa vir antes ou junto. O primeiro passo é pedir a certidão de matrícula no Cartório de Registro de Imóveis da região para saber com qual dos cenários você está lidando.
5 minDocumentosJustiça gratuita é a isenção de custas, taxas e despesas do processo para quem não consegue pagar sem prejudicar o próprio sustento. Para pessoa física, o pedido se faz com uma declaração de hipossuficiência, sem precisar provar tudo de antemão. Ela não é a mesma coisa que Defensoria Pública: uma dispensa o custo do processo, a outra oferece o advogado.
5 minDocumentosNo leasing o carro fica em nome do banco e você aparece como arrendatário, então quitar não transfere nada sozinho. O banco precisa encerrar o arrendamento no sistema e emitir a nota fiscal de venda ou o documento eletrônico de transferência em seu nome. Só depois você pede a transferência no Detran do estado, com vistoria e taxa.
5 minDocumentosA transferência passa por etapas, e cada uma tem um status próprio no sistema. Dá para acompanhar com placa e Renavam no site do Detran do seu estado e no aplicativo Carteira Digital de Trânsito, que mostra o documento eletrônico de transferência e o CRLV quando ele sai. Os nomes dos menus e dos status mudam de estado para estado.
4 minDocumentosA intenção de venda é o registro que o vendedor faz no Detran informando que vai vender o carro e para quem. Ela é o que destrava a transferência digital na maior parte dos estados. Não se confunde com a comunicação de venda, que vem depois e é o que afasta a sua responsabilidade por multas cometidas pelo comprador.
4 minDocumentosNão existe preço nacional: a autenticação é cobrada por folha e o valor sai da tabela de emolumentos do seu estado, publicada pelo Tribunal de Justiça. Confira a tabela antes de sair de casa e some quantas folhas você vai autenticar. Em atendimento de órgão público, a lei dispensa a autenticação: leve o original e a cópia simples.
4 minDocumentosAbrir firma é deixar o seu padrão de assinatura guardado em um cartório de notas, para que ele possa comparar depois. Você precisa ir pessoalmente, com documento de identidade original com foto e CPF, e assinar o cartão ali na frente do escrevente. Peça no mesmo ato o cadastro da rubrica, senão o reconhecimento de documento rubricado trava.
4 minDocumentosSão dois custos diferentes: a escritura pública declaratória, lavrada no cartório de notas, e o registro dessa escritura no Livro E do registro civil. Os dois valores saem da tabela de emolumentos do seu estado e mudam de um para outro. A união estável já existe sem papel; a escritura serve para provar, com data, perante bancos, planos de saúde e INSS.
4 minDocumentosO registro de nascimento e a primeira certidão são gratuitos por lei para todo mundo. A segunda via é paga, com valor da tabela de emolumentos do seu estado, e sai de graça para quem declara insuficiência de recursos. Você pode pedir em qualquer cartório de registro civil, mesmo que o registro tenha sido feito em outra cidade.
4 minDocumentosO cartório não transfere veículo. O que se paga lá é o reconhecimento de firma por autenticidade das assinaturas no documento de venda, cobrado por assinatura, pela tabela do seu estado. A transferência em si é feita no Detran e tem taxa própria. Com o documento digital assinado pela conta gov.br, o cartório deixa de ser necessário.
5 minDocumentosO custo principal é a averbação no seu registro de nascimento ou casamento, com valor da tabela de emolumentos do estado, mais as certidões atualizadas. Desde a mudança na lei de registros públicos, várias alterações de sobrenome são feitas direto no cartório, sem processo judicial. Depois da averbação, todos os seus documentos precisam ser refeitos.
5 minDocumentosAlguns atos são gratuitos para todo mundo, como o registro de nascimento e de óbito e as primeiras certidões. Os demais podem sair sem custo para quem assina, no próprio cartório, a declaração de insuficiência de recursos. Se recusarem, peça a negativa por escrito e leve à Corregedoria-Geral de Justiça do seu estado.
4 minDocumentosA escritura é lavrada em qualquer cartório de notas, com as partes presentes e documento original. Para imóvel, ela é obrigatória acima do limite previsto no Código Civil e exige matrícula atualizada, certidões e o ITBI pago na prefeitura. Assinar a escritura não transfere a propriedade: ela só muda quando o documento é registrado na matrícula do imóvel.
5 minDocumentosA maioria dos contratos entre pessoas vai ao Registro de Títulos e Documentos, que dá data certa, conserva o texto e torna o contrato oponível a terceiros. Contrato sobre imóvel vai ao Registro de Imóveis, na matrícula. O registro não valida cláusula ilegal nem garante que a outra parte cumpra o combinado.
4 minDocumentosVocê revoga a procuração com uma escritura pública de revogação, feita em cartório de notas, de preferência o mesmo que lavrou a original. Depois é preciso notificar o procurador com comprovação e avisar quem costuma aceitar aquele documento, como bancos e Detran. Enquanto um terceiro de boa-fé não souber da revogação, o ato praticado pelo procurador pode continuar valendo contra você.
4 minDocumentosEm boa parte do país dá: cartórios de registro civil credenciados funcionam como posto de atendimento do instituto de identificação do estado. Quem emite a carteira continua sendo o estado, e o cartório recebe o pedido, tira a foto e colhe a digital. Antes de ir, confirme na lista de postos do seu estado se o cartório da sua cidade atende, e se o atendimento é por agendamento.
4 minDocumentosComece por qualquer certidão antiga da família: o nome do cartório, a cidade e os números de livro, folha e termo vêm no papel. Sem ela, vá a qualquer cartório de registro civil e peça a busca pela central eletrônica, levando nome completo, nome do pai e da mãe, data aproximada e a cidade provável. Registro antigo pode exigir busca manual no livro, feita pelo cartório da cidade onde o fato aconteceu.
4 minDocumentosO pacto antenupcial é feito por escritura pública em tabelionato de notas, antes do casamento, e só vale se o casamento acontecer. Ele é necessário para separação total, comunhão universal, participação final nos aquestos ou regime combinado pelos dois; para comunhão parcial não precisa, porque é o regime padrão. Depois do casamento, o pacto precisa ser registrado no Registro de Imóveis do domicílio do casal para valer contra terceiros.
5 minDocumentosO acordo de pensão pode ser feito por escritura pública em tabelionato de notas quando todos os envolvidos são maiores, capazes e estão de acordo. Se quem recebe é menor de idade ou incapaz, o acordo tem de ser homologado pelo juiz, com manifestação do Ministério Público. A escritura vale como título executivo, então precisa trazer valor, vencimento, forma de pagamento, reajuste e duração.
5 minDocumentosTransferir o imóvel de quem morreu tem três etapas nesta ordem: inventário e partilha, pagamento do ITCMD no estado e registro no cartório de imóveis onde está a matrícula. A casa só muda de dono no registro. Sem herdeiro menor, sem testamento e com todos de acordo, o inventário pode ser feito por escritura em cartório, sempre com advogado ou defensor público.
5 minDocumentosNão dá. Tanto o inventário em cartório quanto o judicial exigem que os herdeiros estejam assistidos por advogado ou defensor público, que assina o ato. Um único advogado pode representar todos, se não houver conflito entre eles, e quem não pode pagar tem direito à Defensoria Pública. Alguns valores do falecido, como FGTS e saldo de conta até certo limite, são liberados sem inventário.
4 minDocumentosO Código de Processo Civil manda abrir o inventário em dois meses contados da morte e concluir nos doze meses seguintes, prazo que o juiz pode prorrogar. Perder essa data não faz ninguém perder a herança: a consequência prática é multa no ITCMD, que é imposto estadual. O prazo que gera multa está na lei do seu estado e nem sempre coincide com o do CPC.
4 minDocumentosNo inventário judicial, o pedido chama-se gratuidade de justiça e vai na petição inicial, com declaração de que você não tem condições de pagar sem prejuízo do sustento. No cartório, a lei prevê gratuidade da escritura e dos atos notariais para quem se declara pobre na forma da lei. Nenhuma das duas cobre o ITCMD, que é imposto estadual e tem regra de isenção própria.
5 minDocumentosInventário negativo é a declaração formal de que a pessoa morreu sem deixar bens a partilhar, feita por escritura pública em tabelionato de notas. Ele é o documento que permite ao viúvo ou à viúva casar de novo sem cair na separação obrigatória de bens, e serve para responder a credores do falecido. Exige todos os herdeiros maiores, capazes e de acordo, com advogado ou defensor público assinando.
5 minDocumentosCom herdeiro menor de idade ou incapaz, o inventário é judicial: a via do cartório é reservada a casos em que todos os interessados são maiores, capazes e estão de acordo. O Ministério Público participa do processo para conferir se a partilha protege quem não pode se defender sozinho. Bem que couber ao menor não pode ser vendido, doado ou dado em garantia sem autorização do juiz.
5 minDocumentosRenunciar à herança só tem valor de duas formas: por escritura pública em cartório de notas ou por termo nos autos do inventário. Não existe renúncia em parte, sob condição nem por conversa, e depois de assinada ela não se desfaz. Antes de decidir, levante os bens e as dívidas, porque o herdeiro não responde por dívida além do que recebe.
5 minDocumentosA certidão que prova se o falecido deixou testamento é emitida pela Censec, a central dos cartórios de notas. O pedido pode ser feito pela internet ou presencialmente em qualquer cartório de notas, com nome completo e CPF do falecido e a certidão de óbito. O valor segue a tabela de emolumentos do estado, então muda de um lugar para outro.
4 minDocumentosO comprovante de inscrição no CPF de quem morreu é emitido no site da Receita Federal, gratuitamente, sem login e sem procuração. Você precisa do número do CPF e da data de nascimento exata. O documento traz a situação cadastral, que pode aparecer como titular falecido, e um código para conferir a autenticidade depois.
4 minDocumentosO carro de quem morreu não se transfere com documento assinado: quem morreu não assina. Primeiro o inventário define para quem o veículo vai, por escritura em cartório ou por decisão judicial, e só então o Detran aceita o pedido. Depois disso, o novo proprietário tem trinta dias para pedir a transferência, contados da expedição do documento da partilha.
5 minDocumentosCom o Renavam em mãos, a consulta é gratuita em dois lugares: o aplicativo oficial de trânsito, entrando com a conta gov.br, e o site do Detran do estado onde o veículo está registrado. Multas de rodovia federal podem aparecer em canal separado. Nenhum canal oficial cobra para mostrar multa, e boleto que chega por SMS ou WhatsApp não vem de órgão de trânsito.
4 minDocumentosMulta aplicada fora do estado onde o veículo é registrado passa pelo sistema nacional de infrações antes de aparecer na sua consulta, e isso leva tempo. Você consulta no aplicativo oficial de trânsito, no Detran do estado de registro e, para rodovia federal, no órgão que autuou. A guia de pagamento e o recurso são sempre do órgão que aplicou a multa.
4 minDocumentosO IPVA é imposto estadual, então o desconto da cota única, o percentual e o calendário mudam de estado para estado e seguem o final da placa. A guia é emitida no site da secretaria da fazenda do seu estado, com o Renavam. O prazo da cota única costuma ser mais curto que o da primeira parcela, e perdido o dia o desconto não volta.
4 minDocumentosA defesa acontece em duas fases: primeiro a defesa da autuação, no prazo da notificação de autuação, e depois o recurso à junta de recursos, já com a penalidade aplicada. O que costuma derrubar a multa é falha formal no auto, prova de que o veículo estava em outro lugar ou erro na descrição do fato. Alegar que o carro estava parado no semáforo raramente funciona.
5 minDocumentosA multa de rotativo é aplicada pelo órgão de trânsito do município, e é para ele que vai a defesa. O que costuma derrubar a autuação é o comprovante de pagamento do período com placa e horário, a credencial de idoso ou de pessoa com deficiência válida, ou a falta de sinalização legível no local. Salve o print do aplicativo no mesmo dia.
4 minDocumentosO Supremo Tribunal Federal já decidiu que guardas municipais podem fiscalizar o trânsito e aplicar multas quando o município integra o sistema nacional de trânsito. Então alegar apenas a falta de competência não funciona. O que ainda derruba a autuação é falha formal no auto, ausência de identificação do agente e do órgão, ou notificação fora do prazo legal.
5 minDocumentosA multa de radar móvel segue o mesmo rito das outras: defesa da autuação, depois recurso à JARI e, se preciso, ao CETRAN. Confira na notificação o número do equipamento, o registro da aferição, a velocidade medida e a considerada. Erro nesses dados, ou falta da sinalização exigida, é o que costuma derrubar a autuação. Todas as instâncias administrativas são gratuitas.
5 minDocumentosA defesa prévia hoje se chama defesa da autuação e é a primeira chance de contestar a multa, aberta pela notificação de autuação, aquele aviso que ainda não tem boleto. Você escreve um requerimento curto, anexa cópia da CNH e do documento do veículo mais a prova do que alega, e envia pelo canal indicado na notificação. É gratuito e não exige advogado nem despachante.
5 minDocumentosA indicação se faz no prazo da notificação de autuação, em formulário próprio do órgão, com assinatura do proprietário e do condutor indicado e cópia da CNH dos dois. Ela transfere os pontos, mas não cancela a multa: o valor continua devido. Sem indicação, os pontos ficam com o proprietário do veículo.
4 minDocumentosO parcelamento não é nacional: quem decide é o órgão dono da multa, e as condições mudam de estado para estado. Multas municipais, estaduais e federais são cobradas em guias separadas, então o pedido costuma ser feito em mais de um lugar. Parcelar quase sempre significa reconhecer o débito, perder o desconto do pagamento antecipado e abrir mão de recorrer.
5 minDocumentosA transferência digital exige conta gov.br nível prata ou ouro dos dois lados. Se o comprador não tem, há duas saídas: ele cria a conta, que é gratuita, e sobe de nível pelo banco ou pelo reconhecimento facial; ou a transferência é feita no papel, com assinatura reconhecida em cartório e protocolo no Detran. Em qualquer caminho, o vendedor deve registrar a comunicação de venda.
5 minDocumentosO e-CAC é o portal de atendimento virtual da Receita Federal e aceita login pela conta gov.br, mas só a partir do nível prata ou ouro. Conta bronze é recusada. Para subir de nível, use o aplicativo de um banco credenciado, o reconhecimento facial com a base da CNH ou a validação de dados trabalhistas. Empresas também podem entrar com certificado digital ou por procuração eletrônica.
4 minDocumentosBaixe o aplicativo gov.br apenas pela loja oficial do seu celular, entre com CPF e senha e eleve a conta para prata ou ouro. Na área de documentos aparecem os que o governo já emitiu no seu nome, alguns dentro do próprio app e outros abrindo o aplicativo do órgão. Baixe cada um para consulta sem internet e mostre pelo QR code, sem entregar o aparelho.
4 minDocumentosAbra o PDF original em um leitor que mostre o painel de assinaturas e veja se o documento não foi alterado depois de assinado. Para ter certeza, envie o arquivo ao verificador oficial do ITI, que devolve um relatório dizendo se a assinatura está em conformidade. Imagem de rubrica colada no documento e PDF impresso e escaneado não são assinatura digital.
5 minDocumentosNão dá: o site e o aplicativo Meu INSS entram apenas com a conta gov.br, que é gratuita. O que existe são caminhos sem aplicativo para resolver o mesmo assunto, como a central telefônica 135, o atendimento presencial agendado e o cadastro de procurador ou representante legal para quem não consegue usar o celular.
4 minDocumentosO RG digital de hoje é a Carteira de Identidade Nacional, que usa o número do CPF como identificação. Primeiro você emite a identidade no instituto de identificação do seu estado, com agendamento e certidão de nascimento ou casamento. Depois ela aparece na área de documentos do aplicativo gov.br, em conta nível prata ou ouro.
4 minDocumentosA Carteira de Identidade Nacional tem campos opcionais que registram condição de saúde e deficiência, e eles só aparecem se você pedir no atendimento. Leve o laudo médico com o CID e diga ao atendente o que quer incluir antes da coleta dos dados. A inclusão não tem custo próprio e pode ser pedida numa emissão nova ou numa substituição.
4 minDocumentosA segunda via é feita no órgão de identificação do seu estado, com agendamento pelo site oficial, e o documento base é a certidão de nascimento ou de casamento. O boletim de ocorrência não é exigido em todo estado, mas protege você contra uso indevido e em alguns lugares isenta a taxa. Enquanto o cartão não sai, CNH, passaporte e carteira de trabalho digital servem como identificação.
4 minDocumentosDentro da conta, procure a área de conta ou de jogo responsável e peça autoexclusão e encerramento, que é o pedido que a plataforma licenciada é obrigada a atender. Em seguida, mande por escrito ao encarregado de dados o pedido de eliminação dos seus dados pessoais, com base na LGPD. Se a empresa ignorar, o caminho é consumidor.gov.br, Procon e ANPD, guardando protocolo de cada etapa.
5 minDocumentosO CPF de estrangeiro é gratuito e pode ser pedido pelo site da Receita Federal ou presencialmente em agências do Banco do Brasil, da Caixa e dos Correios. O documento de identificação aceito é o passaporte ou a carteira de registro migratório, e o nome precisa sair exatamente como está nele. Quem está fora do Brasil faz o pedido pela repartição consular brasileira.
4 minDocumentosQuando o divórcio é consensual e não há filho menor ou incapaz, a escritura pode ser lavrada em qualquer cartório de notas do país, sem relação com o lugar onde vocês casaram ou moram. Quem não pode comparecer participa por videoconferência do sistema dos notários ou constitui procuração pública com poderes específicos. A averbação é pedida depois no cartório onde o casamento foi registrado.
5 minDocumentosA Defensoria Pública do seu estado atende de graça quem não tem condições de pagar advogado, e o critério de renda é definido por cada Defensoria. O atendimento começa com agendamento pelo site, telefone ou atendimento presencial, e você precisa levar certidão de casamento atualizada, documentos pessoais e comprovantes de renda. Se houver conflito, cada lado é atendido por um defensor diferente.
5 minDocumentosNinguém é obrigado a permanecer casado: o divórcio não depende da concordância do outro, de motivo nem de tempo de separação. O caminho é a ação judicial, com advogado ou pela Defensoria Pública, e o juiz pode decretar o divórcio antes de resolver partilha, pensão e guarda. Se a pessoa não é localizada, a lei prevê formas de citação para o processo seguir.
5 minDocumentosA certidão de débitos municipais é emitida pelo site da prefeitura, na área da Secretaria de Fazenda ou Finanças, e é gratuita nos canais oficiais. Existem duas certidões diferentes: a do imóvel, pedida pela inscrição imobiliária, e a do contribuinte, pedida pelo CPF ou CNPJ. Se sair positiva, o documento aponta o débito, e o parcelamento em dia permite a certidão positiva com efeitos de negativa.
4 minDocumentosTradução juramentada só pode ser feita por tradutor público matriculado em uma Junta Comercial, e a lista oficial está no site da Junta de cada estado. O preço segue tabela estadual, cobrada por lauda, e o tradutor pode atender por e-mail, com entrega assinada digitalmente. Quando o documento vai para o exterior, confirme com quem vai recebê-lo se o apostilamento vem antes ou depois da tradução.
4 minDocumentosSe vocês não escolherem nada, o casamento entra na comunhão parcial de bens, em que se divide o que for adquirido durante a união. Qualquer outro regime exige pacto antenupcial, feito por escritura pública em cartório de notas antes da cerimônia. A escolha muda o que acontece com dívidas, empresa, herança e imóvel comprado antes, e pode ser alterada depois só por decisão judicial.
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