Como recorrer de multa por circular em faixa exclusiva de ônibus

Escrito por Bruno Rodrigues Medeiros

Circular em faixa exclusiva de ônibus é infração gravíssima pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB, art. 184, III). A lei prevê multa, apreensão do veículo e remoção. Recorrer é possível, mas só funciona com argumento concreto, e o prazo corre desde a notificação.

1. O que a lei diz sobre essa infração

• Classificação: gravíssima, com 7 pontos na CNH (art. 259).
• Penalidade: multa e apreensão do veículo. A medida administrativa prevista é a remoção.
• A lei ressalva apenas os casos de força maior e com autorização do poder público competente.
• O município tem competência para fiscalizar e multar nas vias da cidade (art. 24), então o recurso costuma começar no órgão de trânsito da prefeitura.

2. Argumentos que têm base no CTB

• Sinalização insuficiente ou incorreta. O art. 90 diz que as sanções não se aplicam nesse caso e que o órgão responsável pela via responde pela falha. Fotografe a pintura, as placas e o ponto exato da infração.
• Erro no auto de infração. O art. 280 lista o que ele precisa trazer: tipificação, local, data, hora, dados do veículo e identificação do agente ou do equipamento. Auto inconsistente ou irregular é arquivado (art. 281, §1º).
• Notificação fora do prazo. Se a notificação da autuação não for expedida em 30 dias, o auto é arquivado (art. 281, §1º, II).
• Prova por equipamento. Quando a infração foi registrada por câmera, as imagens são a prova (art. 280, §2º). Peça cópia ao órgão e veja se elas mostram o seu veículo dentro da faixa.

3. Como o recurso anda

1. Leia na notificação o prazo impresso. Para a defesa da autuação ele não pode ser menor que 30 dias (art. 281-A).
2. Apresente a defesa da autuação ao órgão que multou, com o argumento e a prova.
3. Se a defesa for negada, o órgão aplica a penalidade e envia a notificação de penalidade, com novo prazo de pelo menos 30 dias (art. 282, §4º).
4. Interponha o recurso à JARI dentro desse prazo. Dá para recorrer sem pagar a multa (art. 286). Se você pagar e ganhar, o valor é devolvido com correção.
5. Se a JARI negar, cabe recurso ao Cetran em até 30 dias da notificação da decisão (art. 288). Nas multas de órgão municipal, o Cetran é quem julga (art. 289, II).

4. Se o recurso for negado

• Da decisão do Cetran não cabe novo recurso na esfera administrativa (art. 14, parágrafo único).
• Discutir a multa na Justiça é decisão à parte: procure advogado ou a Defensoria Pública.

Perguntas frequentes

O prazo do recurso corre da notificação. Recurso fora do prazo é arquivado e não suspende a cobrança (art. 285, §§ 1º e 5º).