Como recorrer da multa por usar o celular ao dirigir
Escrito por Bruno Rodrigues Medeiros
São duas fases: a defesa da autuação, no prazo da notificação de autuação, e depois o recurso à JARI, quando a penalidade já foi aplicada. Costuma funcionar apontar falha formal no auto, provar que o veículo estava em outro lugar ou mostrar erro na descrição do fato. Dizer que o carro estava parado no semáforo quase nunca funciona.
Manusear o telefone dirigindo é infração gravíssima, com sete pontos na habilitação. Duas infrações gravíssimas em doze meses derrubam o limite de pontos que leva à suspensão, então vale entender o processo antes de decidir entre pagar e recorrer.
1. Entenda qual papel chegou
- Notificação de autuação — o primeiro aviso. Nela cabem duas coisas: a defesa da autuação e a indicação do condutor, cada uma com o seu prazo impresso.
- Notificação de penalidade — a multa já foi aplicada. A partir dela cabe o recurso à JARI, a junta de recursos do órgão que autuou.
- Negado na JARI, cabe recurso ao Cetran do estado, em segunda instância.
- Os prazos vêm escritos em cada notificação. É essa data que vale, não a do dia em que você abriu o envelope.
2. O que costuma ser aceito
- Falha formal no auto: placa errada, data ou hora impossíveis, local que não existe, ausência da identificação do agente e do órgão.
- Descrição genérica do fato, que não permite saber o que foi observado.
- Prova de que o veículo estava em outro lugar: nota fiscal, comprovante de pedágio, registro de estacionamento, imagem com data.
- Placa clonada, com boletim de ocorrência e comprovação das características do seu veículo.
- Duplicidade: duas autuações pelo mesmo fato, no mesmo instante.
- Quando a autuação foi por câmera, peça a imagem ao órgão. Se ela não mostra o que o auto afirma, isso vira o centro da defesa.
3. O que quase nunca funciona
- Dizer que o veículo estava parado no semáforo ou em congestionamento: conduzir inclui essas situações.
- Alegar que estava usando o aparelho no suporte e o agente se enganou, sem nenhuma prova.
- Falar em urgência, trabalho ou aplicativo de navegação como justificativa.
- Pedir o cancelamento porque é a primeira multa, ou por dificuldade financeira.
- Alegar que não recebeu a carta quando o endereço do cadastro está desatualizado.
4. Como protocolar
- Escreva um pedido com placa, número do auto de infração, data e local, e a sua qualificação.
- Diga em um parágrafo o que você pede: arquivamento do auto ou cancelamento da penalidade.
- Anexe os documentos: cópia da notificação, CNH, CRLV e as provas.
- Protocole pelo canal eletrônico do órgão que autuou ou, onde não houver, por correio com aviso de recebimento.
- Guarde o protocolo e acompanhe o julgamento pelo site do órgão.
5. Se for negado
- Leia o motivo na decisão: ele indica o que a instância seguinte precisa ver.
- Entre com recurso ao Cetran dentro do prazo informado.
- Confira se o prazo de pagamento voltou a correr, porque a multa em aberto trava o licenciamento.
- Se os pontos levarem ao processo de suspensão, ele é outro procedimento, com defesa própria e prazo próprio.
Perguntas frequentes
Posso recorrer depois de pagar?
O pagamento costuma ser tratado como reconhecimento da infração e encerra a discussão na via administrativa. Decida antes de emitir a guia com desconto.
Usar o celular no suporte é infração?
O que a lei pune é manusear o aparelho enquanto conduz. Segurar o telefone na mão, ainda que para ver a rota, é o que caracteriza a infração.
Quantos pontos essa multa gera?
Infração gravíssima vale sete pontos na habilitação de quem for indicado como condutor no prazo da notificação de autuação.
Preciso de advogado ou de despachante?
Não. A defesa e o recurso podem ser feitos pelo próprio condutor ou proprietário, sem custo, nos canais do órgão que autuou.
O recurso suspende a cobrança?
Não conte com isso. Acompanhe o processo pelo site do órgão e confira o vencimento, porque multa em aberto impede o licenciamento do veículo.
Empresa que promete cancelar multa mediante pagamento antecipado não tem como garantir resultado. Defesa e recurso são gratuitos nos canais oficiais.
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