Qual a multa por dirigir com a CNH vencida
Escrito por Bruno Rodrigues Medeiros
CNH vencida há mais de 30 dias é infração gravíssima (art. 162, V, do CTB). Pelo CTB em vigor em 2026, a multa é de R$ 293,47 (art. 258), com sete pontos (art. 259), e o veículo pode ser retido até aparecer condutor habilitado. Pagar a multa não renova a CNH.
Dirigir com a CNH vencida há mais de 30 dias é infração gravíssima, prevista no art. 162, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Pelo texto em vigor em 2026, a multa gravíssima é de R$ 293,47 (art. 258, I), a infração soma sete pontos (art. 259, I) e o veículo pode ser retido.
1. O que o CTB prevê
- Infração: gravíssima, com multa simples.
- Valor: R$ 293,47, fixado no art. 258, I, na redação da Lei nº 13.281/2016.
- Pontos: sete, pelo art. 259, I.
- Medida administrativa: retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado (art. 162, V, na redação da Lei nº 14.440/2022).
- Prazo: a infração do inciso V só existe quando a CNH está vencida há mais de 30 dias.
O valor de R$ 293,47 é o da categoria gravíssima, a mesma de várias outras infrações. Nesta, a multa é simples, sem multiplicador.
2. Como isso funciona na abordagem
- Chame outra pessoa habilitada para assumir a direção. É isso que libera o veículo retido.
- Guarde os documentos da abordagem e aguarde a notificação do órgão que aplicou a multa.
- Lembre que os sete pontos somam com os de outras infrações no seu prontuário.
3. Não confunda com outras infrações
- Dirigir sem CNH é outro caso (art. 162, I): infração gravíssima com multa multiplicada por três.
- Dirigir com direito de dirigir suspenso ou cassado (art. 162, II) também tem multa três vezes e recolhimento do documento.
- Dirigir com CNH de categoria diferente da do veículo (art. 162, III) tem multa duas vezes.
4. Como evitar a multa
- Veja a data de vencimento na CNH e agende a renovação no Detran antes dela.
- Verifique se o seu documento está na prorrogação do Contran: quem vence entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026 tem validade até 9 de dezembro de 2026 (Deliberação nº 279/2026).
- Use os canais de defesa e recurso indicados na notificação se for autuado dentro desse período de validade.
- Consulte multas só no Detran do seu estado ou no aplicativo CNH do Brasil. O Ministério dos Transportes informa que não oferece serviços por SMS, e-mail, redes sociais ou telefone; desconfie de cobrança por esses canais.
Se a CNH já está vencida há mais de 30 dias, renove antes de voltar a dirigir. Procure o Detran do seu estado para agendar o exame de aptidão física e mental e quitar os débitos do prontuário.
Perguntas frequentes
CNH vencida há 20 dias dá multa?
A infração do art. 162, V, exige CNH vencida há mais de 30 dias. Mesmo assim, renove logo.
Quantos pontos são?
Sete, que é a pontuação das infrações gravíssimas, segundo o art. 259, I, do CTB.
O carro fica retido?
Pode ficar. A medida prevista é a retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
Pagar a multa regulariza a CNH?
Não. A multa é uma penalidade. Para voltar a dirigir é preciso renovar a CNH.
O valor da multa muda de estado para estado?
O valor das infrações gravíssimas está no CTB, que é lei federal. Taxas de renovação e exames é que variam.
Pagar a multa não renova a CNH. Dirigir de novo com ela vencida há mais de 30 dias gera nova autuação.
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