Como renovar a CNH pelo app CNH do Brasil
Escrito por Bruno Rodrigues Medeiros
O app CNH do Brasil avisa quando a CNH está perto de vencer e tem o Cadastro Positivo, em Condutor → Cadastro Positivo, exigido para a renovação automática. Pela Lei 15.428/2026, o exame de aptidão física e mental continua obrigatório. Para pedir a renovação e agendar o exame, confirme o canal do seu Detran.
O app CNH do Brasil ajuda a preparar a renovação: avisa do vencimento e abriga o cadastro que a renovação automática exige. Mas o texto oficial do Serpro sobre o app não descreve um passo a passo de renovação dentro dele. O exame de aptidão física e mental continua obrigatório, e o pedido e o agendamento do exame devem ser confirmados no Detran do seu estado ou no Portal de Serviços da Senatran.
1. O que o app faz hoje
- Avisa o vencimento da CNH e, nas categorias C, D e E, o vencimento do exame toxicológico, por notificação.
- Cadastro Positivo: em Condutor → Cadastro Positivo. É voluntário e gratuito para quem passou 12 meses sem infrações, e a inscrição é requisito para a renovação automática.
- Exame toxicológico (categorias C, D e E): em Condutor → Serviços para CNH → Exames Toxicológicos, o app mostra se o exame é obrigatório, as datas e os laboratórios credenciados.
- CNH digital: em Condutor → Habilitação.
2. O que a lei exige
Segundo a Lei nº 15.428/2026 (art. 268-A, §7º, do CTB), o condutor cadastrado no RNPC, o Registro Nacional Positivo de Condutores, tem a habilitação renovada automaticamente ao fim da validade e fica dispensado dos procedimentos do art. 147, exceto os exames de aptidão física e mental. A CNH pode ser física ou digital, à escolha de quem pede (art. 159). Os exames são feitos por médicos e psicólogos peritos autorizados pela União, e o preço será fixado pela União, sem valor na lei.
No cadastro, há um ponto de atenção: o art. 268-A, §4º, do CTB prevê a exclusão do RNPC de quem está com a CNH vencida há mais de 30 dias.
3. Roteiro
- Abra o app, entre com a conta gov.br e verifique a validade da sua CNH.
- Ative as notificações do app no celular para receber o aviso de vencimento.
- Se não teve infração nos últimos 12 meses, veja em Condutor → Cadastro Positivo se quer aderir.
- Nas categorias C, D e E, verifique o exame toxicológico em Serviços para CNH.
- Consulte o Detran do seu estado ou o Portal de Serviços da Senatran sobre como pedir a renovação e agendar o exame.
- Faça o exame apenas com médico ou psicólogo perito autorizado pela Senatran.
Perguntas frequentes
Dá para renovar a CNH inteira pelo app?
O texto oficial do Serpro não descreve a renovação dentro do app. Confirme no Detran do seu estado ou no Portal de Serviços da Senatran como pedir e agendar o exame.
O exame médico continua obrigatório?
Sim. A Lei 15.428/2026 dispensa os procedimentos do art. 147, exceto os exames de aptidão física e mental.
O que é o Cadastro Positivo?
É um cadastro voluntário e gratuito para quem passou 12 meses sem infrações, em Condutor, Cadastro Positivo. A inscrição é requisito da renovação automática.
O app avisa quando a CNH vai vencer?
Sim, o app envia notificações de vencimento da CNH e, nas categorias C, D e E, do exame toxicológico.
Posso escolher CNH digital ou física?
Sim. O art. 159 do CTB, na redação da Lei 15.428/2026, permite emitir a CNH em meio físico ou digital, a critério do condutor.
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