Quem tem direito à renovação automática da CNH
Escrito por Bruno Rodrigues Medeiros
Tem direito o condutor que, ao fim da validade da CNH, estiver no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). O cadastro é para quem não teve infração com pontos nos últimos 12 meses. O exame de aptidão física e mental continua obrigatório. Detalhes de aplicação dependem de regulamentação.
Pela lei, tem direito à renovação automática o condutor que, ao fim da validade da CNH, estiver cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). O cadastro é para quem não cometeu infração sujeita a pontos nos últimos 12 meses. Mesmo assim, o exame de aptidão física e mental continua obrigatório (art. 268-A do CTB).
1. Os requisitos da lei
- Entre no RNPC. A adesão é voluntária e exige autorização prévia e expressa do condutor (§2º).
- Fique sem infração sujeita à pontuação do art. 259 nos últimos 12 meses, conforme regulamentação do Contran (caput).
- Esteja cadastrado quando a validade da CNH terminar (§7º).
- Faça o exame de aptidão física e mental, que a lei não dispensa (§7º).
Esses requisitos vêm do texto da lei. Como o Contran regulamenta o cadastro, o passo a passo de cada etapa pode variar. Consulte o Detran do seu estado.
2. Quem sai do cadastro
- Saia por pedido seu, quando quiser (§4º, I).
- Perca o cadastro ao receber pontos por infração (§4º, II).
- Perca também se o direito de dirigir for suspenso (§4º, III).
- Saia se a CNH for cassada ou estiver vencida há mais de 30 dias (§4º, IV).
- Saia se estiver cumprindo pena privativa de liberdade (§4º, V).
3. O que a lei ainda não detalha
- Pergunte ao Detran do seu estado como o exame será agendado e pago para quem está no RNPC. A lei não traz esse fluxo.
- Saiba que o preço do exame será fixado pela União e que os peritos serão autorizados por ela. Isso depende de regulamentação, e não há valor nem data aqui.
- Lembre que o intervalo entre as renovações continua ligado à idade do condutor (art. 147, §2º).
4. O que fazer agora
- Abra o aplicativo CNH do Brasil e veja se você já está no cadastro. O caminho divulgado pelo Serpro é Condutor → Cadastro Positivo.
- Evite infrações com pontos até o vencimento da CNH.
- Procure o Detran do seu estado quando a validade se aproximar, para saber como renovar na sua situação.
- Desconfie de quem promete renovação automática sem exame ou cobra para “liberar” o benefício.
Perguntas frequentes
Posso ter renovação automática sem exame médico?
Não. O §7º do art. 268-A dispensa os procedimentos do art. 147, mas mantém os exames de aptidão física e mental.
Tive multa com pontos há oito meses. Posso entrar no RNPC?
O cadastro é para quem não cometeu infração com pontos nos últimos 12 meses, então a entrada depende de completar esse período.
O cadastro é obrigatório?
Não. A adesão é voluntária e exige autorização prévia e expressa do condutor.
Dá para sair do RNPC?
Dá, por solicitação do cadastrado. Ele também sai se receber pontos, tiver o direito de dirigir suspenso ou se a CNH ficar cassada ou vencida há mais de 30 dias.
Já posso contar com a renovação automática?
A lei está em vigor desde 5 de junho de 2026, mas parte da aplicação depende de regulamentação. Confirme no Detran do seu estado.
Quem promete renovação automática sem exame médico ou cobra para ativar o benefício está fora do que a lei prevê.
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