O que mudou na renovação da CNH com a Lei 15.428
Escrito por Bruno Rodrigues Medeiros
A Lei nº 15.428, de 5 de junho de 2026, prevê renovação automática para quem está no RNPC, mas mantém o exame de aptidão física e mental. A CNH pode ser física ou digital, à escolha, e o preço dos exames será fixado pela União. Falta regulamentação de vários pontos.
A Lei nº 15.428, de 5 de junho de 2026, alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e está em vigor desde a publicação. Ela prevê renovação automática para quem está no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), mas mantém o exame de aptidão física e mental. Vários detalhes dependem de regulamentação.
1. O que a lei mudou
- Renovação automática (art. 268-A, §7º): quem está no RNPC ao fim da validade tem a habilitação renovada automaticamente e fica dispensado dos procedimentos do art. 147, exceto os exames de aptidão física e mental.
- CNH física ou digital (art. 159): o candidato ou condutor escolhe. A CNH tem fé pública e equivale a documento de identidade no território nacional.
- Quem examina (art. 148, §6º): médicos e psicólogos peritos autorizados pela União, com título de especialista em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito.
- Preço dos exames (art. 148, §7º): será um preço público fixado pela União e atualizado todo ano pelo IPCA.
- Revogações: a lei revoga os §§ 6º e 7º do art. 147.
2. O que a lei não resolve sozinha
- Veja o valor dos exames: a lei manda a União fixar o preço, mas não traz número. Esse ponto depende de regulamentação do Contran.
- Acompanhe as regras para autorizar os peritos: elas também seguem a regulação do Contran e da União.
- Considere que o funcionamento prático da renovação automática, como agendamento e pagamento, depende dessas normas. Por isso não há data nem valor aqui.
3. Na prática, hoje
- Veja se a sua CNH está na prorrogação do Contran: quem vence entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026 tem validade até 9 de dezembro de 2026 (Deliberação nº 279/2026).
- Consulte o Detran do seu estado e o aplicativo CNH do Brasil para saber como a renovação está sendo oferecida na sua situação.
- Programe o exame de aptidão física e mental, que a lei preserva até para quem está no cadastro.
4. O que continua igual
- Saiba que o exame de aptidão física e mental segue obrigatório.
- Lembre que a renovação ou a emissão de nova via exige a quitação de débitos do prontuário (art. 159, §8º).
- Entenda que o RNPC continua sendo de adesão voluntária.
Perguntas frequentes
A renovação ficou sem exame médico?
Não. O art. 268-A, §7º, dispensa os procedimentos do art. 147, mas mantém os exames de aptidão física e mental.
Preciso estar no RNPC para a renovação automática?
Sim. A lei fala em condutor cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores ao fim da validade da CNH.
A CNH digital substitui a impressa?
A lei diz que a CNH pode ser emitida em meio físico ou digital, à escolha, e que equivale a documento de identidade no território nacional.
Quanto vai custar o exame médico?
A lei não traz valor. Ela manda a União fixar um preço público, atualizado pelo IPCA, conforme regulamentação do Contran.
A lei já está em vigor?
Sim, desde a publicação, em 5 de junho de 2026. Alguns pontos, porém, dependem de regulamentação.
Promessa de renovação da CNH sem exame médico ou com pagamento para ativar o serviço não corresponde ao que a lei diz.
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