Como tirar a certidão positiva com efeitos de negativa
Escrito por Bruno Rodrigues Medeiros
A certidão positiva com efeitos de negativa mostra que há pendência, mas a cobrança está suspensa, por exemplo por parcelamento. Emita pelo serviço Certidões Federais (CND), com CPF, CNPJ ou CIB. É gratuita e vale 180 dias.
A certidão positiva com efeitos de negativa é um dos três resultados possíveis da certidão federal. Ela indica que existe pendência, mas que a cobrança está suspensa, por exemplo por parcelamento. O Código Tributário Nacional dá a ela os mesmos efeitos da certidão negativa (art. 206). Quem emite é a Receita Federal junto com a PGFN, e ela trata de débitos federais, Dívida Ativa da União e contribuições previdenciárias.
1. As três certidões
- Negativa: a situação fiscal está plenamente regular.
- Positiva com efeitos de negativa: há pendências, mas a exigibilidade está suspensa.
- Positiva: há pendências sem suspensão da exigibilidade.
- O art. 206 do CTN dá os mesmos efeitos da negativa à certidão que mostra créditos não vencidos, créditos em cobrança executiva com penhora efetivada ou créditos com exigibilidade suspensa.
2. Como emitir
- Acesse o canal web Certidões Federais (CND), pelo serviço indicado no gov.br.
- Escolha o tipo de certidão e informe o CPF, o CNPJ ou o CIB, que identifica imóvel rural.
- Se a situação fiscal estiver regular, a certidão é emitida. A página do serviço informa atendimento imediato.
- Guarde o arquivo. A certidão vale 180 dias.
3. Quando o sistema não libera
- Consulte a sua situação fiscal para identificar o que impede a emissão.
- Use o serviço Comprovar regularidade fiscal para liberar emissão de certidão, que a página indica para esse caso.
- Se a pendência está suspensa, como num parcelamento, o resultado esperado é a positiva com efeitos de negativa. Se não está, o resultado é a positiva comum.
- Para dúvidas sobre o seu caso, use o Fale Conosco da Receita Federal.
4. Detalhes que evitam retrabalho
- Qualquer pessoa pode consultar e emitir certidões. O serviço é gratuito.
- Certidão de obra é outro serviço, com emissão própria.
- A validade conta da emissão. Antes de entregar a certidão a alguém, veja quantos dias ainda restam.
- A página oferece também a segunda via de certidões já emitidas.
- O pedido não exige documento além do número de identificação, que é o CPF, o CNPJ ou o CIB.
- Idosos, gestantes e pessoas com deficiência têm direito a atendimento prioritário nos casos previstos na Lei 10.048/2000.
Perguntas frequentes
A positiva com efeitos de negativa vale como a negativa?
Sim, para os efeitos previstos em lei. O art. 206 do CTN dá a ela os mesmos efeitos da certidão negativa, quando a exigibilidade do crédito está suspensa.
Emitir essa certidão custa algo?
Não. A página do serviço informa que ele é gratuito para o cidadão.
Qual a validade?
A página indica validade de 180 dias, contados da emissão.
Posso emitir com CPF ou só com CNPJ?
Com os dois. O serviço aceita CPF, CNPJ ou CIB, que identifica imóvel rural.
A certidão cobre dívida estadual ou municipal?
Não. Ela trata de débitos federais, Dívida Ativa da União e contribuições previdenciárias, conforme a página do serviço.
A emissão é gratuita. Não pague a quem prometa deixar a certidão limpa ou garantir o resultado: o que define o tipo é a situação do débito.
Kit Documentos em Ordem
A resposta acima resolve o documento de agora. O Kit Documentos em Ordem cobre a casa inteira: roteiros por situação, checklists do que levar e a ordem certa de refazer tudo.
Conhecer o kitA resposta acima é completa e gratuita — e continua assim.
Respostas relacionadas
Como emitir certidão negativa de débitos federais
A certidão de débitos federais é emitida de graça no site da Receita Federal, informando apenas CPF ou CNPJ, sem senha nem certificado digital. Ela é conjunta: cobre tributos administrados pela Receita e dívidas na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Se sair positiva, o motivo aparece na consulta de situação fiscal no e-CAC.
Fonte: gov.br4 minAtualizado em 9 set 2026DocumentosComo tirar certidão negativa de débitos do CNPJ
A certidão federal do CNPJ é emitida de graça no site da Receita Federal e cobre tributos federais e dívida ativa da União no mesmo documento. Sem pendência, sai na hora. Havendo débito, o caminho é consultar as pendências no e-CAC, regularizar e emitir de novo.
Fonte: gov.br5 minAtualizado em 6 set 2026DocumentosComo tirar a certidão negativa de débitos municipais
A certidão de débitos municipais é emitida pelo site da prefeitura, na área da Secretaria de Fazenda ou Finanças, e é gratuita nos canais oficiais. Existem duas certidões diferentes: a do imóvel, pedida pela inscrição imobiliária, e a do contribuinte, pedida pelo CPF ou CNPJ. Se sair positiva, o documento aponta o débito, e o parcelamento em dia permite a certidão positiva com efeitos de negativa.
Fonte: gov.br4 minAtualizado em 19 set 2026DinheiroComo parcelar a dívida ativa do MEI
DAS em atraso começa na Receita Federal e, depois de um tempo sem pagamento, é inscrito em dívida ativa da União e passa para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Cada situação tem um sistema próprio de parcelamento, então o primeiro passo é descobrir onde está o seu débito. Parcelar restabelece a regularidade e evita que o CNPJ seja baixado por inadimplência.
Fonte: gov.br5 minAtualizado em 19 set 2026