Segurança: Celular roubado, golpes e proteção de contas
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Como pedir medida protetiva da Lei Maria da Penha
O pedido começa na delegacia: a polícia tem 48 horas para enviá-lo ao juiz, e o juiz tem mais 48 horas para decidir. Desde 2023, a lei diz que a medida pode ser concedida mesmo sem boletim de ocorrência ou inquérito. Em perigo imediato, chame a Polícia Militar pelo 190.
Fonte: planalto.gov.br5 minAtualizado em 5 nov 2026SegurançaComo denunciar racismo e discriminação pelo Disque 100
Ligue 100 de qualquer telefone, a qualquer hora, ou use WhatsApp, Telegram e o site da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos. A denúncia pode ser anônima e recebe número de protocolo. Anote data, local e testemunhas antes de falar com o atendente.
Fonte: gov.br4 minAtualizado em 5 nov 2026SegurançaComo denunciar queimada e desmatamento
O Ibama recebe denúncia de desmatamento e incêndio florestal pelo Fala.BR e pelo telefone da Central de Atendimento. É gratuito. Quem se identifica pode acompanhar o caso pelo protocolo; a denúncia anônima vira apenas uma comunicação e não pode ser acompanhada.
Fonte: gov.br4 minAtualizado em 5 nov 2026SegurançaComo reclamar de falta de energia e pedir compensação
Segundo a Aneel, quando a distribuidora ultrapassa os limites individuais de continuidade da sua unidade, a compensação financeira é automática, em crédito na fatura, em até dois meses após o período de apuração. Avise a distribuidora, guarde protocolos e veja se o crédito veio na fatura.
Fonte: gov.br5 minAtualizado em 5 nov 2026SegurançaComo reclamar de atendimento em hospital ou UBS
Reclamações sobre atendimento no SUS vão para a Ouvidoria-Geral do SUS: pelo telefone 136 ou pelo Fala.BR. O serviço é gratuito, gera protocolo e chave de acesso para acompanhar, e aceita denúncia anônima, que não pode ser acompanhada.
Fonte: gov.br4 minAtualizado em 5 nov 2026SegurançaComo denunciar um médico no Conselho Regional de Medicina
A denúncia vai para o Conselho Regional de Medicina do estado onde o médico estava inscrito ou onde o fato ocorreu. A lei dá só a esse conselho o poder de punir médicos por infração ética. Reúna documentos e fatos objetivos; indenização não é papel do conselho.
Fonte: planalto.gov.br4 minAtualizado em 5 nov 2026SegurançaComo reclamar de motorista de aplicativo
Registre a reclamação primeiro na própria plataforma, com provas e protocolo. Se não resolver, use o consumidor.gov.br e o Procon. A lei dá aos municípios a regulamentação e a fiscalização do serviço, e crimes como ameaça e agressão são casos de polícia.
Fonte: planalto.gov.br5 minAtualizado em 5 nov 2026SegurançaComo cancelar a adesão a um desconto na conta de luz por assinatura
Comece pelo contrato: prazo mínimo, aviso e multa de saída. Se você contratou por telefone ou à porta, o Código de Defesa do Consumidor dá 7 dias para desistir, com devolução do que pagou. Depois disso, peça o cancelamento por escrito e guarde o protocolo.
Fonte: planalto.gov.br5 minAtualizado em 5 nov 2026SegurançaO que fazer quando roubam ou clonam a placa do seu carro
Em qualquer dos casos, comece pelo boletim de ocorrência. Placa roubada pede reposição pelo Detran. Placa clonada exige perícia e pedido ao Detran, e as multas indevidas só caem depois da comprovação. O roteiro muda de estado para estado.
Fonte: detran.ms.gov.br5 minAtualizado em 5 nov 2026SegurançaComo registrar boletim de ocorrência de ameaça
Ameaça é crime e, em regra, só vira processo se a vítima fizer a representação, no prazo de seis meses. Na delegacia, conte os fatos em ordem, leve prints e testemunhas e diga expressamente que quer representar contra o autor. Se o perigo é agora, chame a Polícia Militar.
Fonte: planalto.gov.br5 minAtualizado em 5 nov 2026SegurançaComo agir diante de cobrança abusiva por ligação ou mensagem
A lei proíbe cobrança que exponha o devedor a ridículo, constrangimento ou ameaça. Anote datas e números, guarde os prints e peça a cobrança por escrito. Antes de pagar, confirme a dívida no canal oficial da empresa, nunca pelo link ou pelo número de quem cobrou.
Fonte: planalto.gov.br4 minAtualizado em 5 nov 2026SegurançaComo desbloquear a conta que o banco bloqueou por suspeita de fraude
A norma do Banco Central manda o banco rejeitar pagamentos para contas com suspeita fundada de fraude e avisar o titular, mas não fixa prazo de desbloqueio. Peça o motivo e o protocolo pelo canal oficial, junte seus documentos e, sem resposta, use a ouvidoria e o consumidor.gov.br.
Fonte: bcb.gov.br5 minAtualizado em 5 nov 2026SegurançaComo denunciar um vídeo ou uma live nas redes sociais
No app do YouTube, abra o vídeo, toque nos três pontos (Mais) e em Denunciar, escolha a violação e confirme. A denúncia é anônima, mas não remove o conteúdo na hora. Em TikTok, Kwai e outras redes, os menus mudam: use a central de ajuda do próprio app.
Fonte: support.google.com4 minAtualizado em 5 nov 2026SegurançaComo reconhecer o golpe do Pix Automático
No Pix Automático, você autoriza o seu banco uma vez a deixar um recebedor cobrar de forma periódica, e pode cancelar a qualquer momento. Desconfie de quem pede essa autorização fora do app do banco, para receber algo ou com pressa. Se autorizou, cancele e peça a devolução ao banco.
Fonte: bcb.gov.br5 minAtualizado em 5 nov 2026SegurançaComo reconhecer o golpe do Minha Casa Minha Vida
O programa não faz adesão on-line: site ou link com formulário de inscrição é falso. Na Faixa 1, a inscrição é na prefeitura; nas faixas 2 e 3, em incorporadoras vinculadas; na modalidade para classe média, não há inscrição e o contrato é direto com o banco.
Fonte: gov.br4 minAtualizado em 5 nov 2026SegurançaComo reconhecer o golpe do falso chefe no WhatsApp
No golpe do falso chefe, um número novo com a foto do chefe pede um pagamento ou favor com urgência e sigilo. Antes de pagar, confirme por telefone ou outro meio. Se já pagou, avise o banco, guarde as mensagens, bloqueie e denuncie o número e ative a verificação em duas etapas.
Fonte: cartilha.cert.br5 minAtualizado em 5 nov 2026SegurançaComo evitar golpe na troca de itens e skins de jogos
Proposta boa demais, com pressa e pedido de código, senha ou pagamento adiantado é o sinal clássico de golpe. Proteja a conta com senha própria e verificação em duas etapas, nunca passe códigos e, se caiu, troque as senhas e fale com o suporte do jogo.
Fonte: cartilha.cert.br4 minAtualizado em 5 nov 2026SegurançaComo saber se um plano de saúde é regular na ANS
Consulte a operadora no portal da ANS pelo número de registro, razão social, CNPJ ou nome fantasia, e veja se o registro está ativo e se o plano está com a comercialização liberada. Cartão de desconto e cartão pré-pago não são plano de saúde, e a ANS pede denúncia de operadora que os ofereça.
Fonte: gov.br4 minAtualizado em 5 nov 2026SegurançaComo conferir se uma faculdade é reconhecida pelo MEC
Consulte a faculdade e o curso no e-MEC, em Consulta Avançada, por curso ou por instituição. A instituição precisa ser credenciada e o curso, autorizado. O reconhecimento é o que dá validade nacional ao diploma, então verifique em que etapa o curso está antes de pagar a matrícula.
Fonte: gov.br4 minAtualizado em 5 nov 2026SegurançaComo saber se uma financeira é autorizada pelo Banco Central
Instituição financeira só pode funcionar no país com autorização do Banco Central. O BC publica a relação de instituições autorizadas, atualizada diariamente: pesquise pelo nome e pelo CNPJ. Se a empresa não aparecer ou pedir pagamento adiantado, não pague nada antes de esclarecer.
Fonte: planalto.gov.br4 minAtualizado em 5 nov 2026