Como pedir medida protetiva da Lei Maria da Penha

Escrito por Bruno Rodrigues Medeiros

Medida protetiva de urgência é uma ordem do juiz que obriga o agressor a se afastar de você. O pedido pode ser feito pela própria vítima, sem advogado, e começa na delegacia. Se o perigo é agora, chame a Polícia Militar pelo 190 antes de qualquer outro passo.

1. Quem pode pedir

• A Lei nº 11.340/2006 vale para violência doméstica e familiar contra a mulher: ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, ou dano moral ou patrimonial (art. 5º).
• Ela cobre a unidade doméstica, a família e qualquer relação íntima de afeto em que o agressor conviva ou tenha convivido com você. Independe de orientação sexual.
• Desde a Lei nº 14.550/2023, as medidas podem ser concedidas independentemente do tipo de crime, de ação penal ou cível, de inquérito policial ou de boletim de ocorrência (art. 19, §5º).

2. Como fazer o pedido

1. Vá a uma delegacia e diga que quer pedir medida protetiva de urgência.
2. Conte o que aconteceu. A polícia ouve você, registra o boletim de ocorrência e anota o seu pedido (art. 12).
3. Aguarde o envio ao juiz: a polícia tem 48 horas para remeter o pedido (art. 12, III).
4. Espere a decisão: o juiz tem 48 horas para decidir (art. 18) e pode conceder a medida de imediato, sem ouvir o agressor antes (art. 19, §1º).
5. Procure a Defensoria Pública se não tiver advogado: a lei garante esse acesso na delegacia e na Justiça (art. 28). O Ministério Público também pode requerer a medida (art. 19).

3. O que o juiz pode determinar

• Contra o agressor (art. 22): suspender ou restringir posse e porte de arma; afastá-lo do lar; proibir aproximação de você, de familiares e de testemunhas; proibir contato por qualquer meio; restringir visitas aos filhos menores; fixar alimentos provisórios; determinar monitoramento eletrônico.
• Para você (art. 23): encaminhar você e seus dependentes a programa de proteção, autorizar seu afastamento do lar sem perda de direitos, matricular dependentes na escola mais próxima e conceder auxílio-aluguel por no máximo seis meses.
• Em risco atual ou iminente, o afastamento do agressor pode ser determinado pelo juiz ou, quando o município não é sede de comarca, por delegado ou, sem delegado disponível, por policial. O juiz é avisado em 24 horas (art. 12-C).

4. Depois da decisão

• Guarde cópia da decisão e o número do processo.
• As medidas podem ser mantidas enquanto persistir o risco à sua integridade, trocadas por outras mais eficazes e ampliadas a seu pedido (art. 19, §§2º, 3º e 6º).
• Descumprir a decisão judicial é crime (art. 24-A). Se o agressor se aproximar ou procurar você, avise a polícia na hora.
• Ligue 180 para orientação: a central funciona 24 horas, é gratuita, informa sobre direitos e serviços da rede de atendimento e registra e encaminha denúncias. Veja em Ligue 180 — gov.br.

Perguntas frequentes

Se o agressor está por perto ou voltando agora, ligue 190 primeiro. O pedido de medida protetiva não substitui o chamado de emergência.