Segurança

Como abrir reclamação no Procon

4 min de leitura Intermediário atualizado em 29 de agosto de 2026

Resposta rápida

O Procon é órgão público de defesa do consumidor, gratuito, com poder de fiscalizar e multar. A reclamação pode ser feita online ou presencialmente, com documentos e o protocolo da tentativa anterior com a empresa.

✓ Fonte oficial O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor é coordenado pela Senacon. Conferir em gov.br — Ministério da Justiça.

O Procon existe em cada estado e em muitos municípios. Diferente de uma plataforma de reclamação, ele é órgão de fiscalização: pode instaurar processo administrativo, aplicar multa e encaminhar casos ao Ministério Público.

Quando o Procon é o caminho

A empresa não está cadastrada no consumidor.gov.br.
Você já tentou e a empresa não resolveu.
O caso envolve prática abusiva: cobrança indevida insistente, venda casada, propaganda enganosa.
Você precisa de documento oficial da tentativa de acordo, útil se o caso for a juízo.
Há urgência, como corte indevido de serviço essencial.

O que levar ou anexar

Documento de identidade e CPF.
Comprovante de residência.
Nota fiscal, contrato ou comprovante da relação de consumo.
Protocolos de atendimento com a empresa.
Prints, e-mails e fotos.
Um resumo com datas e o que você quer.

Como funciona

Você registra a reclamação, online pelo site do Procon do seu estado ou presencialmente.
Casos simples entram como atendimento preliminar: o Procon contata a empresa e busca solução rápida.
Não resolvido, é aberta a CIP, a Carta de Informações Preliminares, e a empresa tem prazo para responder.
Pode haver audiência de conciliação, presencial ou por videoconferência.
Havendo acordo, ele é formalizado e tem força de título.
Não havendo, o Procon pode abrir processo administrativo e aplicar sanção, embora isso não obrigue a empresa a indenizar você.

O Procon não substitui a Justiça para obter indenização. Ele concilia e pune administrativamente. Se você busca reparação por dano moral ou valor que a empresa se recusa a pagar, o caminho é o Juizado Especial Cível, que atende causas de menor valor sem custo inicial e, até certo limite, sem advogado. O registro no Procon fortalece esse processo, porque documenta a tentativa prévia.

Prazos importantes do CDC

30 dias para reclamar de vício em produto ou serviço não durável, contados da entrega ou do término do serviço.
90 dias para produto ou serviço durável.
Em vício oculto, o prazo começa quando o defeito aparece.
7 dias de arrependimento em compra fora do estabelecimento, incluindo internet e telefone.

Reclamar dentro do prazo é o que preserva o direito. Registre por escrito assim que o problema aparecer.

Onde encontrar o seu

Procure o site do Procon do seu estado e veja se a sua cidade tem unidade municipal. Muitos oferecem atendimento online completo, com envio de documentos e audiência por videoconferência.

Perguntas frequentes

Preciso de advogado?

Não. O atendimento no Procon é gratuito e feito diretamente pelo consumidor.

Quanto tempo demora?

Varia por unidade e por complexidade. Atendimentos preliminares costumam ser rápidos; processos administrativos demoram mais.

O Procon consegue meu dinheiro de volta?

Pode conciliar a devolução. Se a empresa recusar, a cobrança é pela via judicial.

Posso reclamar no Procon e no consumidor.gov.br?

Pode, e a documentação de um ajuda no outro.

Conteúdo educativo. O TÁ EXPLICADO não é instituição financeira nem escritório de advocacia. Em caso de dívida alta ou situação complexa, procure o Procon da sua cidade ou um advogado.

Outras respostas

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