Como recorrer de multa aplicada por guarda municipal

Escrito por Bruno Rodrigues Medeiros

O argumento mais usado contra multa de guarda municipal deixou de funcionar: o Supremo firmou que o município pode atribuir à guarda o poder de polícia de trânsito, inclusive para aplicar sanções, desde que integre o sistema nacional de trânsito. Quem quer derrubar a autuação precisa olhar para outro lugar: o próprio auto de infração.

1. Confira o auto linha por linha

• Placa e caracterização do veículo, incluindo marca e cor.
• Local, data e hora da infração, com endereço identificável.
• Código da infração e descrição do que foi observado.
• Identificação do agente e do órgão que autuou. A ausência dessas informações é um dos vícios mais citados em defesa.
• Assinatura ou identificação eletrônica, conforme o modelo usado.

Erro de digitação sem importância dificilmente anula o auto. O que pesa é a falha que impede você de saber o que foi autuado, onde e por quem.

2. O que ainda derruba a autuação

• Vício formal no auto, como falta da identificação do agente ou do órgão, ou descrição que não permite entender o fato.
• Notificação expedida fora do prazo previsto em lei.
• Prova de que o veículo estava em outro lugar: comprovante de pedágio, nota fiscal, registro de estacionamento.
• Placa clonada, com boletim de ocorrência.
• Sinalização ausente ou contraditória no local, demonstrada por foto.
• Duplicidade de autuação pelo mesmo fato.
• Guarda atuando em via de outra circunscrição, como rodovia federal, quando não há convênio. Esse ponto exige comprovação de quem é a via.

3. Onde protocolar

1. Veja no rodapé da notificação o órgão de trânsito do município. É ele que recebe a defesa, não o Detran do estado.
2. Apresente primeiro a defesa da autuação, no prazo impresso na notificação de autuação.
3. Aplicada a penalidade, entre com recurso à JARI do mesmo órgão.
4. Negado, cabe recurso ao Cetran do estado, na segunda instância.
5. Use o canal eletrônico da prefeitura quando existir, ou correio com aviso de recebimento, e guarde o protocolo.

4. Como escrever

• Identifique-se e informe placa, número do auto, data, hora e local logo no começo.
• Aponte o defeito de forma objetiva, um por parágrafo, sem adjetivos.
• Peça expressamente o arquivamento do auto ou o cancelamento da penalidade.
• Anexe cópia da notificação, da CNH, do documento do veículo e das provas.
• Não use modelo genérico da internet sem adaptar: defesa que não fala do seu auto costuma ser indeferida em bloco.

Perguntas frequentes

O prazo de defesa vem impresso na notificação e não para por conta de reclamação em rede social. Protocole no canal oficial e guarde o número.