Como pedir o termo de rescisão ao empregador
O documento é o TRCT, e ele detalha cada verba da saída. Sem ele você não movimenta o FGTS nem pede o seguro-desemprego. A empresa tem prazo legal para pagar e entregar; se não entregar, procure a Superintendência Regional do Trabalho e, se preciso, a Justiça do Trabalho.
O TRCT é o extrato da sua saída. É o documento que prova o motivo do desligamento, o que foi pago e o que era devido — e é por isso que ele destrava tudo o que vem depois.
1. O que o termo tem que mostrar
- Motivo do desligamento e o código correspondente
- Data de admissão e de afastamento
- Saldo de salário, aviso prévio, férias e 13º proporcionais
- Multa do FGTS, quando devida
- Descontos discriminados
- Valor líquido pago
Confira o código do motivo: é ele que define se você tem direito a saque do FGTS e a seguro-desemprego. Código errado é o problema mais comum e o mais fácil de corrigir logo.
2. Prazo de pagamento e entrega
A lei fixa prazo para o pagamento das verbas e a entrega dos documentos após o fim do contrato. Atraso gera multa em favor do empregado. Anote a data em que o contrato terminou e a data em que você recebeu.
3. O que pedir junto
- TRCT assinado
- Comprovante de depósito das verbas
- Extrato do FGTS e o código de saque
- Baixa na carteira de trabalho digital
- Guia de seguro-desemprego ou a informação de que o requerimento é digital
- Exame demissional (ASO)
4. Se a empresa não entregar
- Peça por escrito, com data, e guarde o comprovante de envio
- Consulte a Carteira de Trabalho Digital — a baixa aparece nela
- Procure a Superintendência Regional do Trabalho para registrar
- Vá ao sindicato da categoria
- Ajuíze na Justiça do Trabalho, com atendimento gratuito quando você não tem condições de pagar
Perguntas frequentes
Sem o TRCT consigo sacar o FGTS?
Na prática o saque depende do código do motivo informado pela empresa. Sem a informação lançada, o saque não é liberado.
Assinei sem conferir. Perdi o direito?
Não. Assinar não quita valores devidos, mas corrigir na hora é muito mais rápido do que discutir depois.
A empresa atrasou o pagamento. Tenho direito a algo?
A lei prevê multa em favor do empregado pelo atraso das verbas rescisórias. Registre as datas.
Preciso de advogado para reclamar?
Na Justiça do Trabalho há atendimento gratuito e o sindicato pode assistir. Advogado é recomendável, mas há vias de acesso.
Conteúdo educativo. O TÁ EXPLICADO não é instituição financeira nem escritório de advocacia. Em caso de dívida alta ou situação complexa, procure o Procon da sua cidade ou um advogado.