Como fazer um pedido de acesso à informação
Escrito por Bruno Rodrigues Medeiros
Qualquer pessoa pode pedir informação a órgão público pelo sistema oficial de acesso, sem pagar e sem justificar o motivo. O órgão tem prazo legal para responder, e a negativa pode ser recorrida em instâncias sucessivas, todas gratuitas.
A Lei de Acesso à Informação inverteu a lógica: a informação pública é a regra e o sigilo é a exceção, que precisa ser justificada. Isso vale para dado sobre gasto, contrato, obra, fila de atendimento, critério de decisão — e também para informação sobre você mesmo.
Antes de pedir
Procure no portal de transparência do órgão. Muita coisa já está publicada, e achar ali é mais rápido que esperar o prazo de resposta.
Como pedir
- Entre no sistema oficial de acesso à informação com sua conta gov.br.
- Escolha o órgão a quem se dirige o pedido. Errar o órgão custa tempo; na dúvida, o próprio sistema ajuda a identificar.
- Escreva o pedido.
- Escolha como quer receber — pelo sistema, por e-mail ou impresso.
- Envie e guarde o protocolo.
Como escrever um pedido que é respondido
- Seja específico. "Quero saber sobre a obra da praça" rende resposta vaga. "Valor total contratado, empresa vencedora e data de conclusão prevista da obra X, contrato Y" rende resposta útil.
- Peça documento, não opinião. A lei garante acesso a informação existente, não obriga o órgão a produzir análise nova.
- Um assunto por pedido. Vários temas juntos atrasam tudo.
- Indique o período quando fizer sentido.
Se negarem ou não responderem
- Apresente recurso à autoridade superior do próprio órgão, pelo sistema.
- Não resolvido, há instância recursal seguinte, conforme a estrutura do órgão.
- No âmbito federal, o caminho recursal chega a órgãos de controle.
Todos os recursos são gratuitos e feitos pelo mesmo sistema. Negativa precisa ser fundamentada — "não temos" sem explicação não é resposta válida.
Perguntas frequentes
Preciso dizer por que quero a informação?
Não. A lei proíbe exigir justificativa como condição para o pedido.
Tem custo?
O pedido e os recursos são gratuitos. Pode haver cobrança apenas do custo de reprodução, quando você pede cópia física de muitos documentos.
Serve para estado e município?
Serve. A lei alcança os três poderes e as três esferas, cada um com seu sistema de recebimento.
O órgão não respondeu no prazo. O que faço?
Apresente recurso pelo próprio sistema. A falta de resposta no prazo já é fundamento suficiente.
Kit Documentos em Ordem
A resposta acima resolve o documento de agora. O Kit Documentos em Ordem cobre a casa inteira: roteiros por situação, checklists do que levar e a ordem certa de refazer tudo.
Conhecer o kitA resposta acima é completa e gratuita — e continua assim.
Respostas relacionadas
Como registrar uma denúncia na Ouvidoria
O canal federal é o Fala.BR, da CGU, e cada órgão tem a sua ouvidoria. Denúncia aponta irregularidade e exige elementos; reclamação trata de mau atendimento. Há previsão de sigilo da identidade do denunciante.
Fonte: gov.br4 minAtualizado em 3 set 2026DocumentosComo reconhecer firma e autenticar documento
Reconhecer firma confirma que a assinatura é sua; autenticar confirma que a cópia é fiel ao original. Os dois são feitos em cartório de notas. Órgãos públicos não podem exigi-los na maior parte dos casos, por força da lei de desburocratização.
Fonte: cnj.jus.br4 minAtualizado em 29 ago 2026DocumentosComo consultar o andamento de um pedido no gov.br
Cada órgão tem seu próprio painel de acompanhamento, acessado com a mesma conta gov.br. Guarde sempre o número do protocolo: é ele que abre o histórico e o que a ouvidoria pede se o pedido travar.
Fonte: gov.br3 minAtualizado em 3 set 2026SegurançaComo saber quais empresas têm os seus dados
A LGPD garante o direito de perguntar a qualquer empresa quais dados seus ela tem e com quem compartilha. O pedido é feito ao encarregado, indicado na política de privacidade, e a resposta tem prazo.
Fonte: gov.br4 minAtualizado em 3 set 2026