Qual o valor da multa por não votar

Escrito por Bruno Rodrigues Medeiros

A multa por não votar existe, é imposta pelo juiz eleitoral e vale por turno. Quem justifica a ausência dentro do prazo não paga. O que o eleitor não pode é deixar a pendência correr, porque ela trava serviços como o passaporte.

1. O que a lei diz

• O art. 7º do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) prevê multa de 3% a 10% sobre o salário-mínimo da região para o eleitor que deixar de votar e não se justificar, imposta pelo juiz eleitoral.
• O texto da lei usa percentual, e não um valor em reais. O que a Justiça Eleitoral cobra aparece no débito do próprio eleitor.
• Em 2026, o Itamaraty cita R$ 3,51 por turno em suas perguntas frequentes sobre as eleições. Veja o valor do seu caso antes de pagar.
• Cada turno é uma ausência separada.

2. Como evitar a multa: justificar

• No dia da eleição, pelo e-Título, das 8h às 17h, sem juntar documentos.
• Depois, em até 60 dias após cada turno, pelo e-Título ou pelo Título Net, com documento que comprove o motivo. Também dá para entregar requerimento no cartório eleitoral.
• Eleitor no exterior tem até 30 dias após o retorno ao Brasil.
• Os detalhes estão nas perguntas frequentes do Itamaraty.
• O prazo conta a partir de cada turno. Quem faltou às eleições de outubro de 2026 deve ver hoje, no e-Título, a data limite do seu turno.

3. Como pagar

1. Entre no Autoatendimento Eleitoral, no aplicativo e-Título ou vá ao cartório eleitoral.
2. Consulte o débito.
3. Escolha a forma de pagamento: boleto GRU, Pix ou cartão de crédito.
4. Guarde o comprovante e confirme depois que a pendência saiu.

4. Se não pagar nem justificar

O art. 7º, § 1º, lista o que o eleitor sem prova de voto, de pagamento ou de justificativa não pode fazer, entre outros:

• inscrever-se em concurso para cargo ou função pública, ou tomar posse nele;
• obter passaporte ou carteira de identidade;
• renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial;
• praticar ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou do imposto de renda.

O § 3º prevê o cancelamento da inscrição eleitoral de quem não vota em três eleições consecutivas e não paga a multa nem se justifica.

Perguntas frequentes

Multa eleitoral só se paga pelo Autoatendimento Eleitoral, pelo e-Título ou no cartório. Cobrança por link, SMS ou WhatsApp é golpe conhecido.