O que muda com o ECA Digital para pais e responsáveis

Escrito por Bruno Rodrigues Medeiros

A Lei nº 15.211/2025, o ECA Digital, entrou em vigor em 17 de março de 2026, conforme o art. 41-A, na redação da Lei nº 15.352/2026. Ela cria deveres para as empresas de tecnologia e mantém os pais no papel de acompanhar o uso da internet pelos filhos, agora com ferramentas que a lei manda as plataformas oferecer.

1. O que a lei espera de você

• Criança e adolescente têm direito de ser educados, orientados e acompanhados pelos responsáveis quanto ao uso da internet, e cabe a eles o cuidado ativo e contínuo, com ferramentas de supervisão adequadas à idade (art. 3º, parágrafo único).
• O download de aplicativos por crianças e adolescentes depende de consentimento livre e informado dos pais ou responsáveis. A lei veda presumir autorização quando não há manifestação (art. 12, §2º).

2. O que as ferramentas de supervisão devem permitir

Segundo o art. 18, os pais e responsáveis devem poder:

• visualizar, configurar e gerenciar as opções de conta e privacidade;
• restringir compras e transações financeiras;
• identificar os perfis de adultos com os quais a criança ou o adolescente se comunica;
• acessar métricas consolidadas do tempo total de uso;
• ativar ou desativar salvaguardas por controles acessíveis;
• ter informações e opções de controle em língua portuguesa.

3. O que as empresas devem mudar

• Contas vinculadas: usuários e contas de crianças e adolescentes de até 16 anos devem estar vinculados à conta de um responsável legal (art. 24).
• Configuração padrão protetiva: as ferramentas de supervisão devem vir no mais alto nível de proteção, com restrição à comunicação por usuários não autorizados, limite a recursos que estendem o uso, como reprodução automática, e restrição ao compartilhamento de geolocalização (art. 17, §4º).
• Caixas de recompensa: as loot boxes são vedadas em jogos direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles (art. 20).
• Denúncia de conteúdo: as plataformas devem retirar conteúdo que viole direitos de crianças e adolescentes assim que comunicadas pela vítima, pelos representantes, pelo Ministério Público ou por entidades de defesa, sem ordem judicial. A notificação precisa identificar o conteúdo e quem notifica, e não pode ser anônima (art. 29).

4. O que ainda depende de regulamento

• O art. 24 prevê que a efetividade dos mecanismos de verificação de idade das redes sociais será avaliada pela autoridade administrativa, “nos termos de regulamentação específica”.
• O procedimento de recurso do responsável, quando uma conta é suspensa por suspeita de idade abaixo do mínimo, também será definido em regulamento.
• Em 29 de outubro de 2026, o Ministério dos Direitos Humanos noticiou que a ANPD publicou um guia orientativo para fornecedores. Segundo a notícia, o guia é uma orientação prática para as empresas.

Perguntas frequentes

Ferramenta de supervisão não substitui conversa nem acompanhamento. Revise as configurações de cada app, porque o caminho muda de serviço para serviço.