O que é o ECA Digital e o que muda para as crianças na internet

Escrito por Bruno Rodrigues Medeiros

O ECA Digital é a Lei nº 15.211, de 2025, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. Ela vale para produtos e serviços digitais voltados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles no Brasil, mesmo que a empresa seja de outro país (art. 1º). Parte das regras ainda depende de definição oficial, e isso está marcado abaixo.

1. O que a lei muda para as crianças

• Contas vinculadas: contas de crianças e adolescentes de até 16 anos devem estar vinculadas à conta de um responsável legal (art. 24).
• Jogos: caixas de recompensa (loot boxes) são vedadas em jogos direcionados a eles ou de acesso provável por eles, nos termos da classificação indicativa (art. 20).
• Publicidade: é vedado usar técnicas de perfilamento para direcionar publicidade comercial a crianças e adolescentes (art. 22).
• Conteúdo impróprio: a verificação de idade deve usar mecanismos confiáveis a cada acesso, e a autodeclaração é vedada (art. 9º, §1º).
• Lojas e sistemas: lojas de aplicativos e sistemas operacionais devem permitir que pais configurem supervisão parental voluntária (art. 12).

2. O que os pais devem poder fazer

O art. 18 diz que os pais ou responsáveis devem poder:

• Ver, configurar e gerenciar as opções de conta e privacidade da criança.
• Restringir compras e transações financeiras.
• Identificar os perfis de adultos com os quais a criança se comunica.
• Acessar métricas consolidadas do tempo total de uso.
• Ativar ou desativar salvaguardas por controles acessíveis.
• Ter informações e opções de controle em português.

3. O que ainda não está definido

• A fiscalização cabe à ANPD, que divulgou orientações preliminares sobre mecanismos de verificação de idade. As definitivas dependem de consulta à sociedade e ainda não foram fixadas.
• As regras de fiscalização e de sanções também estão sendo detalhadas pela ANPD. Para a situação atual, consulte a página dela sobre o ECA Digital.
• Até as orientações definitivas saírem, as preliminares servem de referência para o monitoramento feito pela ANPD.

4. O que fazer agora

1. Vincule a conta da criança à sua, onde o serviço permitir.
2. Ative a supervisão parental no aparelho: a ANPD informa que lojas de aplicativos e sistemas operacionais permitem esses mecanismos.
3. Restrinja compras dentro de jogos e aplicativos.
4. Se vir caixa de recompensa em jogo infantil ou publicidade direcionada à criança, registre e reclame primeiro à plataforma.
5. Sem solução, use o Sistema de Requerimentos indicado na página da ANPD.

Perguntas frequentes

Mensagem que usa o ECA Digital como pretexto para pedir foto de documento ou pagamento por link é golpe. Não envie nada por esse caminho.