Como reclamar de uma bet que não pagou o prêmio

Escrito por Bruno Rodrigues Medeiros

Antes de reclamar, é preciso saber que o cenário mudou. A Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, proibiu em todo o território nacional a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, o que inclui apostas esportivas e jogos on-line. A proibição alcança até empresa sediada no exterior que ofereça a aposta a pessoas no Brasil. Por isso, o caminho depende de uma pergunta: o seu dinheiro estava na plataforma quando a proibição começou?

1. O que o calendário oficial previa para o saldo

• A partir de 25/09, ficou proibida a entrada de novos recursos nas contas das plataformas.
• Até as 23h59 de 5/10, o apostador podia pedir a retirada dos valores disponíveis.
• A partir de 6/10, sites e aplicativos de apostas de quota fixa deveriam ficar indisponíveis.
• Em 6 e 7/10, as plataformas deviam informar aos bancos os saldos restantes, por CPF, com a conta de origem dos depósitos.
• De 9 a 14/10, os bancos deviam devolver os valores. A partir de 15/10, a Caixa Econômica Federal atua como intermediária se houver dificuldade operacional.

Esses prazos já passaram. Se o saldo não voltou, procure o banco da conta de origem dos depósitos e pergunte se a devolução foi feita ou encaminhada à Caixa.

2. Reunir as provas

1. Salve prints do prêmio, do saldo e da tentativa de saque, com data e hora.
2. Guarde os extratos bancários com os depósitos e saques feitos na plataforma.
3. Anote o nome da marca, o endereço do site e os dados do recebedor que apareceram no pagamento.
4. Salve as conversas com o atendimento e os números de protocolo.

3. Onde registrar

• Na página da Secretaria de Prêmios e Apostas, use a opção Denúncia, que serve para comunicar irregularidade. A mesma página lista a Ouvidoria do Ministério da Fazenda.
• No consumidor.gov.br, verifique antes se a empresa está cadastrada, porque a reclamação é registrada contra empresas do site.

4. O que a empresa ainda deve

A Portaria nº 3.005/2026 da Secretaria diz que as empresas continuam responsáveis pelas obrigações constituídas enquanto funcionavam e fixa 15 de dezembro de 2026 como prazo para regularizar obrigações financeiras. A notícia do Ministério da Fazenda não detalha como o apostador cobra. Se o valor é alto, procure orientação jurídica.

• Não faça novos depósitos para tentar recuperar o que perdeu.
• Denuncie o site que ainda aceita aposta, com o endereço e as provas.

Perguntas frequentes

Quem promete recuperar prêmio de bet mediante depósito, taxa ou “imposto” está aplicando golpe. A oferta de apostas de quota fixa está proibida desde 25/09/2026.