Como dar baixa no MEI
A baixa é feita no Portal do Empreendedor, com conta gov.br, e sai na hora. Ela não cancela débitos anteriores nem dispensa a declaração de encerramento. Encerrar sem resolver o que ficou para trás transfere a cobrança para o seu CPF.
Dar baixa encerra o CNPJ. É rápido e gratuito. O que muita gente descobre depois é que o encerramento não é uma borracha: os débitos existentes continuam, e agora respondem no CPF do titular.
Antes de dar baixa
- Confira DAS em aberto no PGMEI e quite ou parcele.
- Verifique se todas as declarações anuais foram entregues.
- Se teve empregado, faça a rescisão e cumpra as obrigações trabalhistas e do eSocial.
- Cancele alvarás e inscrições municipais ou estaduais, se houver.
- Encerre a conta bancária do CNPJ e cancele a maquininha.
- Guarde notas fiscais e relatórios emitidos — a Receita pode pedir por até cinco anos.
Como dar baixa
- Acesse o Portal do Empreendedor e entre com a conta gov.br.
- Vá em Já sou MEI → Baixa de MEI.
- Confirme os dados e a solicitação.
- Baixe o Certificado de Baixa e guarde.
Depois da baixa
- Entregue a declaração anual de encerramento, referente ao período em que o CNPJ existiu naquele ano. Ela é obrigatória mesmo com a baixa feita.
- Os débitos anteriores continuam e podem ir para Dívida Ativa.
- Períodos de DAS não pago não contam para o INSS.
- Você pode abrir um MEI novamente depois, mas pendências antigas costumam travar a nova abertura.
Alternativas ao encerramento
Se o motivo é o negócio ter parado por um tempo, vale considerar manter o CNPJ pagando o DAS: ele continua garantindo a contribuição ao INSS, que é o que sustenta aposentadoria e auxílios. Se o motivo é a atividade ter crescido além do limite, o caminho é o desenquadramento para microempresa, não a baixa — e aí o Sebrae orienta de graça.
Perguntas frequentes
A baixa apaga minhas dívidas?
Não. Os débitos continuam e passam a ser cobrados do CPF do titular.
Preciso declarar depois de dar baixa?
Precisa. A declaração anual de encerramento é obrigatória.
Posso abrir MEI de novo?
Pode, desde que não haja pendências e você atenda aos requisitos.
A baixa tem custo?
Não. O procedimento no Portal do Empreendedor é gratuito.
Conteúdo educativo. O TÁ EXPLICADO não é instituição financeira nem escritório de advocacia. Em caso de dívida alta ou situação complexa, procure o Procon da sua cidade ou um advogado.