Como consultar se o MEI tem dívida ativa
A consulta é gratuita e tem duas telas: o PGMEI, no portal do Simples Nacional, mostra as guias DAS em aberto; e a consulta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional mostra o que já foi inscrito em dívida ativa. Entre com o CNPJ e o código de acesso, ou pela conta gov.br. Débito inscrito não some sozinho e pode levar à exclusão do Simples.
Débito de MEI passa por duas fases, e a consulta é diferente em cada uma. Primeiro, a guia mensal deixa de ser paga e fica em aberto na Receita Federal. Depois de um tempo sem pagamento, o valor é inscrito em dívida ativa da União e a cobrança passa para a Procuradoria. Consultar só uma das telas dá uma resposta incompleta.
1. Ver as guias DAS em aberto
- Entre no portal do Simples Nacional e procure a área do MEI.
- Abra o PGMEI — Programa Gerador do DAS para o MEI.
- Informe o CNPJ. O acesso é com código de acesso do Simples Nacional ou com certificado digital; em vários serviços também funciona a conta gov.br.
- Escolha Consulta Extrato/Pendências → Consulta Pendências no Simples Nacional.
- Veja a lista por ano: cada mês em aberto aparece com o valor atualizado.
- Dentro da mesma área dá para emitir a guia do mês em atraso, já com juros e multa calculados.
2. Ver o que virou dívida ativa
- A consulta de débitos inscritos é feita no portal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com acesso pela conta gov.br ou por certificado digital.
- Procure por consulta de inscrições ou pela certidão de débitos do CNPJ.
- Uma certidão positiva significa que existe débito; a negativa significa que não há pendência registrada.
- Guarde o extrato em PDF: ele mostra o número da inscrição, que você vai precisar para parcelar.
3. O que a dívida atrapalha
- Impede a certidão negativa, exigida em licitação, financiamento e contrato com empresa maior.
- Pode levar à exclusão do Simples Nacional, com efeito no ano seguinte e mudança de regime tributário.
- Atinge a contagem para a aposentadoria, porque parte do DAS é contribuição previdenciária: mês não pago é mês que não conta.
- Dificulta crédito para o CNPJ e pode chegar a protesto do débito.
4. Como regularizar
- Débito recente: emita e pague a guia pelo PGMEI.
- Débito inscrito: procure a opção de parcelamento no portal da Procuradoria. Existem modalidades com entrada e parcelas mínimas.
- Depois de pagar ou parcelar, emita nova certidão para confirmar a baixa. Ela não é automática no mesmo dia.
- Se o CNPJ está parado, lembre que a obrigação do DAS continua até a baixa formal do MEI.
Perguntas frequentes
A consulta é paga?
Não. Tanto o PGMEI quanto a consulta de dívida ativa são gratuitos nos portais oficiais.
Não pagar o DAS cancela meu MEI?
Não cancela sozinho, mas o débito se acumula, pode ser inscrito em dívida ativa e levar à exclusão do Simples Nacional.
Parei de trabalhar. Preciso pagar mesmo assim?
Sim, enquanto o CNPJ existir. Para encerrar a obrigação é preciso fazer a baixa do MEI no Portal do Empreendedor.
Mês em atraso conta para a aposentadoria?
Só depois de pago. A parte previdenciária do DAS é o que garante a contagem daquele mês.
Recebi um boleto de MEI pelo correio. É verdadeiro?
Guia oficial do MEI é emitida por você mesmo no PGMEI. Boleto que chega por carta, e-mail ou WhatsApp costuma ser cobrança indevida.
A guia do MEI só é legítima quando emitida por você no PGMEI. Boleto recebido por carta, e-mail ou mensagem, com valor diferente do DAS, é golpe conhecido contra microempreendedores.