Como consultar se o MEI tem dívida ativa

Escrito por Bruno Rodrigues Medeiros

Débito de MEI passa por duas fases, e a consulta é diferente em cada uma. Primeiro, a guia mensal deixa de ser paga e fica em aberto na Receita Federal. Depois de um tempo sem pagamento, o valor é inscrito em dívida ativa da União e a cobrança passa para a Procuradoria. Consultar só uma das telas dá uma resposta incompleta.

1. Ver as guias DAS em aberto

1. Entre no portal do Simples Nacional e procure a área do MEI.
2. Abra o PGMEI — Programa Gerador do DAS para o MEI.
3. Informe o CNPJ. O acesso é com código de acesso do Simples Nacional ou com certificado digital; em vários serviços também funciona a conta gov.br.
4. Escolha Consulta Extrato/Pendências → Consulta Pendências no Simples Nacional.
5. Veja a lista por ano: cada mês em aberto aparece com o valor atualizado.
6. Dentro da mesma área dá para emitir a guia do mês em atraso, já com juros e multa calculados.

2. Ver o que virou dívida ativa

• A consulta de débitos inscritos é feita no portal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com acesso pela conta gov.br ou por certificado digital.
• Procure por consulta de inscrições ou pela certidão de débitos do CNPJ.
• Uma certidão positiva significa que existe débito; a negativa significa que não há pendência registrada.
• Guarde o extrato em PDF: ele mostra o número da inscrição, que você vai precisar para parcelar.

3. O que a dívida atrapalha

• Impede a certidão negativa, exigida em licitação, financiamento e contrato com empresa maior.
• Pode levar à exclusão do Simples Nacional, com efeito no ano seguinte e mudança de regime tributário.
• Atinge a contagem para a aposentadoria, porque parte do DAS é contribuição previdenciária: mês não pago é mês que não conta.
• Dificulta crédito para o CNPJ e pode chegar a protesto do débito.

4. Como regularizar

• Débito recente: emita e pague a guia pelo PGMEI.
• Débito inscrito: procure a opção de parcelamento no portal da Procuradoria. Existem modalidades com entrada e parcelas mínimas.
• Depois de pagar ou parcelar, emita nova certidão para confirmar a baixa. Ela não é automática no mesmo dia.
• Se o CNPJ está parado, lembre que a obrigação do DAS continua até a baixa formal do MEI.

Perguntas frequentes

A guia do MEI só é legítima quando emitida por você no PGMEI. Boleto recebido por carta, e-mail ou mensagem, com valor diferente do DAS, é golpe conhecido contra microempreendedores.