Como abrir um MEI

Escrito por Bruno Rodrigues Medeiros

MEI é o Microempreendedor Individual: um CNPJ simplificado, com imposto fixo mensal e obrigações reduzidas. Ele resolve dois problemas de quem trabalha por conta: emitir nota fiscal e contribuir para o INSS de forma barata.

Quem pode ser MEI

• Faturamento anual dentro do limite legal, que é reajustado por lei — confira o valor vigente no portal.
• Exercer uma atividade permitida. A lista é fechada e está no portal.
• Ter no máximo um empregado.
• Não ser sócio, titular ou administrador de outra empresa.
• Servidor público federal em atividade não pode; para outras esferas, depende do estatuto.

O que decidir antes

• Atividade principal e até as secundárias permitidas. Ela define o valor do DAS e se há ICMS ou ISS.
• Endereço do negócio, que pode ser o residencial em muitas atividades.
• Nome fantasia, opcional.

Como abrir

1. Acesse o Portal do Empreendedor no gov.br. Não use site intermediário.
2. Entre com a conta gov.br.
3. Clique em Quero ser MEI → Formalize-se.
4. Confira os dados pessoais, informe o endereço e escolha as atividades.
5. Aceite as declarações e conclua.
6. Baixe o Certificado da Condição de MEI, que é o comprovante do CNPJ.

O que começa no mesmo dia

• DAS mensal — valor fixo, com INSS mais ICMS ou ISS conforme a atividade. Vence todo dia 20.
• Declaração anual, a DASN-SIMEI, entregue no início do ano seguinte.
• Relatório mensal de receitas, guardado por você, não enviado.
• Possível necessidade de alvará ou licença municipal, conforme a atividade e a cidade.

Se algo travar

1. CPF irregular na Receita impede a abertura. Regularize antes.
2. Débito de MEI anterior baixado também trava. Confira pendências no portal.
3. Atividade não permitida exige outro tipo de empresa — procure o Sebrae, que orienta de graça.

Perguntas frequentes

Conteúdo educativo. O TÁ EXPLICADO não é instituição financeira nem escritório de advocacia. Em caso de dívida alta ou situação complexa, procure o Procon da sua cidade ou um advogado.