Como abrir um MEI
A abertura é feita no Portal do Empreendedor, com conta gov.br, e é gratuita. Você escolhe a atividade, informa o endereço e sai com CNPJ na hora. A partir daí, começam duas obrigações: pagar o DAS todo mês e declarar uma vez por ano.
MEI é o Microempreendedor Individual: um CNPJ simplificado, com imposto fixo mensal e obrigações reduzidas. Ele resolve dois problemas de quem trabalha por conta: emitir nota fiscal e contribuir para o INSS de forma barata.
Quem pode ser MEI
- Faturamento anual dentro do limite legal, que é reajustado por lei — confira o valor vigente no portal.
- Exercer uma atividade permitida. A lista é fechada e está no portal.
- Ter no máximo um empregado.
- Não ser sócio, titular ou administrador de outra empresa.
- Servidor público federal em atividade não pode; para outras esferas, depende do estatuto.
O que decidir antes
- Atividade principal e até as secundárias permitidas. Ela define o valor do DAS e se há ICMS ou ISS.
- Endereço do negócio, que pode ser o residencial em muitas atividades.
- Nome fantasia, opcional.
Como abrir
- Acesse o Portal do Empreendedor no gov.br. Não use site intermediário.
- Entre com a conta gov.br.
- Clique em Quero ser MEI → Formalize-se.
- Confira os dados pessoais, informe o endereço e escolha as atividades.
- Aceite as declarações e conclua.
- Baixe o Certificado da Condição de MEI, que é o comprovante do CNPJ.
O que começa no mesmo dia
- DAS mensal — valor fixo, com INSS mais ICMS ou ISS conforme a atividade. Vence todo dia 20.
- Declaração anual, a DASN-SIMEI, entregue no início do ano seguinte.
- Relatório mensal de receitas, guardado por você, não enviado.
- Possível necessidade de alvará ou licença municipal, conforme a atividade e a cidade.
Se algo travar
- CPF irregular na Receita impede a abertura. Regularize antes.
- Débito de MEI anterior baixado também trava. Confira pendências no portal.
- Atividade não permitida exige outro tipo de empresa — procure o Sebrae, que orienta de graça.
Perguntas frequentes
Quanto custa abrir?
Nada. A formalização no Portal do Empreendedor é gratuita.
Posso ser MEI e ter carteira assinada?
Pode, na maior parte dos casos. O cuidado é com a relação com o empregador e com regras da sua categoria.
Preciso de contador?
Não é obrigatório para o MEI. Muita gente contrata por conveniência, não por exigência.
Qual o limite de faturamento?
Há um teto anual definido em lei e reajustado periodicamente. Confira o valor vigente no Portal do Empreendedor.
Conteúdo educativo. O TÁ EXPLICADO não é instituição financeira nem escritório de advocacia. Em caso de dívida alta ou situação complexa, procure o Procon da sua cidade ou um advogado.