Como transformar o MEI em ME
O pedido é o desenquadramento, feito no Portal do Empreendedor e comunicado à Receita. Ele é obrigatório quando o faturamento passa do limite do MEI, quando entra sócio, quando você abre filial ou quando a atividade sai da lista permitida. Depois disso, a empresa passa a precisar de contador.
Crescer é bom, mas o MEI tem teto. Quando ele é ultrapassado, o desenquadramento não é opção — é obrigação, com prazo. Fazer no tempo certo evita cobrança retroativa.
1. Quando é obrigatório sair
- Faturamento acima do limite do MEI no ano
- Entrada de sócio na empresa
- Contratação de mais de um empregado
- Atividade que deixou de constar na lista de ocupações permitidas
- Abertura de filial ou participação em outra empresa
O limite anual de receita e o percentual de excesso que muda a data de efeito são alterados por norma. Confira o valor vigente no Portal do Empreendedor antes de calcular — número desatualizado aqui custaria caro.
2. Como pedir
- Entre no Portal do Empreendedor com a conta gov.br
- Procure Desenquadramento na área do MEI
- Informe o motivo e a data de efeito
- Guarde o comprovante gerado
Há também a comunicação de exclusão no portal do Simples Nacional, dependendo do motivo. O comprovante de cada etapa é o que protege você em fiscalização.
3. O que muda depois
- Fim do DAS fixo mensal: o imposto passa a ser calculado sobre o faturamento
- Escolha de regime tributário — em geral Simples Nacional, por faixas
- Contador passa a ser necessário na prática
- Obrigações mensais e anuais novas, com prazos próprios
- Registro na Junta Comercial e alteração do contrato social, quando aplicável
4. Antes de contratar contador
Leve o faturamento mês a mês do ano, as notas emitidas e o CNPJ. Com isso, ele calcula em qual faixa você cai e se vale abrir como ME ou EPP, e em qual natureza jurídica.
Perguntas frequentes
Passei do limite. Perco o CNPJ?
Não. O CNPJ continua o mesmo; muda o enquadramento e a forma de recolher imposto.
Preciso de contador?
Deixando de ser MEI, na prática sim. As obrigações mensais e anuais deixam de ser simplificadas.
Quanto é o limite do MEI?
O valor é alterado por norma. Confira o limite vigente no Portal do Empreendedor antes de fazer a conta.
Posso voltar a ser MEI depois?
É possível reenquadrar em ano seguinte se você voltar a cumprir todos os requisitos, inclusive o de faturamento.
Conteúdo educativo. O TÁ EXPLICADO não é instituição financeira nem escritório de advocacia. Em caso de dívida alta ou situação complexa, procure o Procon da sua cidade ou um advogado.