Como saber o limite de faturamento do MEI em 2027
Escrito por Bruno Rodrigues Medeiros
Para o ano-calendário de 2027, a Lei Complementar nº 238/2026 fixa o limite do MEI em R$ 110.000 de receita bruta. A partir de 2028, o teto é de R$ 140.000. Para saber se você está dentro, some tudo o que o negócio recebeu no ano, sem descontar despesas.
O limite do MEI mudou em lei. A Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, fixa R$ 110.000 de receita bruta para o ano-calendário de 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028. Até o fim de 2026, vale o teto antigo, de R$ 81.000 por ano. A seguir, como cada valor se aplica e como acompanhar o seu faturamento.
1. Quanto vale em cada ano
- 2026: R$ 81.000 por ano, pelo art. 18-A, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006, antes da mudança.
- 2027: R$ 110.000, pelo art. 2º da Lei Complementar nº 238/2026.
- A partir de 2028: R$ 140.000, pelo novo § 1º do art. 18-A.
- Início de atividade em 2027: R$ 9.166,67 multiplicados pelo número de meses de atividade no ano, contando fração de mês como mês inteiro.
2. Como saber quanto você já faturou
- Some toda a receita bruta do ano-calendário: tudo o que o negócio vendeu ou cobrou, antes de descontar despesas.
- Use suas anotações de vendas e as notas fiscais emitidas para chegar ao total de cada mês.
- Divida o limite do ano por 12 e compare com a sua média mensal. Em 2027, esse valor é R$ 9.166,67.
- Se a média passa disso, o teto pode estourar antes de dezembro. Faça essa conta todo mês.
- Quem abriu o MEI no ano compara o acumulado com o valor proporcional aos meses de atividade.
3. Se passar do limite
As regras abaixo estão no art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006.
- Passou até 20%: o desenquadramento vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. A diferença é paga sem acréscimos, em parcela única, junto com a apuração de janeiro do ano seguinte.
- Passou mais de 20%: os efeitos voltam ao dia 1º de janeiro do ano do excesso. No ano de abertura, voltam ao início da atividade.
- Comunicação: o MEI deve comunicar o excesso até o último dia útil do mês seguinte. Sem a comunicação, o desenquadramento ocorre de ofício.
- Depois do desenquadramento, os tributos passam a seguir a regra geral do Simples Nacional.
4. O que fazer agora
- Mantenha um controle simples de entradas, mês a mês.
- Em novembro e dezembro, projete o total do ano antes de aceitar novas vendas grandes.
- Se o limite estiver perto, procure um contador ou o atendimento do Portal do Empreendedor para avaliar a migração para outro enquadramento.
Perguntas frequentes
O limite de 2027 já está valendo?
A lei foi publicada em 21 de outubro de 2026 e fixa R$ 110.000 para o ano-calendário de 2027. A vigência dos demais dispositivos está no art. 10.
Quando o limite de R$ 140.000 passa a valer?
A partir de 1º de janeiro de 2028, conforme o art. 10, inciso I, da Lei Complementar nº 238/2026.
O limite é mensal ou anual?
É anual, sobre a receita bruta do ano-calendário. O valor por mês só serve de proporção no ano de abertura.
O que conta como receita bruta?
O total recebido com vendas e serviços do ano, antes de descontar despesas.
Quem passa do limite deixa de ser MEI?
Sim, com efeitos que dependem de quanto passou: até 20% vale no ano seguinte, acima de 20% volta ao início do ano. Veja a seção sobre o limite excedido.
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