Como funciona a aposentadoria do MEI
O DAS já inclui a contribuição ao INSS, e ela garante aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo. Ela não dá direito à aposentadoria por tempo de contribuição nem a valor acima do mínimo — para isso é preciso recolher um complemento por guia separada.
Muito MEI acredita que, pagando o DAS, está com a aposentadoria resolvida. Está — mas só no piso. Entender essa limitação cedo é o que permite corrigir a tempo.
O que o DAS garante
- Aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo.
- Auxílio por incapacidade, cumprida a carência.
- Salário-maternidade, cumprida a carência.
- Pensão por morte e auxílio-reclusão aos dependentes.
O que o DAS não garante
- Aposentadoria por tempo de contribuição nas regras que a exigem.
- Valor acima de um salário mínimo.
Como complementar
Quem quer aposentadoria acima do mínimo ou quer contar o tempo nas regras que exigem tempo de contribuição precisa pagar um complemento, por guia própria (GPS), somando à alíquota reduzida do DAS.
- Decida sobre qual valor você quer contribuir, respeitado o teto do INSS.
- Emita a GPS complementar com o código apropriado — o próprio sistema do INSS orienta qual usar.
- Pague mensalmente, junto com o DAS.
- Confira no CNIS, alguns meses depois, se as contribuições aparecem com o valor correto.
Também é possível complementar períodos passados em algumas situações, com os acréscimos legais. O INSS informa se o seu caso permite.
Confira o CNIS todo ano
Pagar não basta — é preciso que a contribuição apareça no extrato. Erro de código na guia é comum e faz o valor não ser computado como você esperava. Um olhar anual no CNIS evita descobrir isso décadas depois.
Se você também é empregado
Quem tem carteira assinada e MEI ao mesmo tempo contribui pelas duas vias. As contribuições se somam para efeito de carência, respeitados os limites e as regras de cada uma — e o CNIS mostra as duas colunas.
Perguntas frequentes
Pagando só o DAS eu me aposento?
Sim, por idade e no valor de um salário mínimo, cumpridos os requisitos. Para valor maior é preciso complementar.
O que é a contribuição complementar?
Uma guia adicional que soma à alíquota reduzida do DAS, permitindo contribuir sobre valor maior e contar tempo nas regras que o exigem.
Dá para complementar meses antigos?
Em algumas situações sim, com os acréscimos legais. Consulte o INSS sobre o seu caso específico.
Preciso conferir se as contribuições entraram?
Precisa. Confira o CNIS ao menos uma vez por ano — erro de código na guia é comum e faz o valor não ser computado.
Conteúdo educativo. O TÁ EXPLICADO não é instituição financeira nem escritório de advocacia. Em caso de dívida alta ou situação complexa, procure o Procon da sua cidade ou um advogado.