Como tirar a CIPTEA, a carteira da pessoa autista
A CIPTEA é gratuita e emitida pelo órgão indicado no seu estado ou município, com laudo médico que informe o CID. Ela comprova o direito ao atendimento prioritário garantido pela Lei 12.764 e pela Lei 13.977.
A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista serve para o que o nome diz: identificar, para que os direitos já garantidos por lei sejam reconhecidos na prática, sem que a família precise explicar a situação em cada balcão.
O que a lei garante
- A Lei 12.764/2012 reconhece a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.
- A Lei 13.977/2020, a Lei Romeo Mion, criou a CIPTEA.
- Disso decorrem, entre outros, atendimento prioritário em serviços públicos e privados, acesso a políticas de saúde e educação e proteção contra discriminação.
Documentos que costumam ser pedidos
- Laudo médico com o diagnóstico e o CID, assinado, com carimbo e registro do profissional.
- Documento de identidade e CPF da pessoa com TEA.
- Foto recente, em geral 3x4.
- Comprovante de residência.
- Documentos do responsável legal, quando for o caso.
- Dados de contato de emergência.
Como pedir
- Procure no site do governo do seu estado ou da prefeitura pelo serviço de emissão da CIPTEA.
- Reúna os documentos exigidos na lista local.
- Faça o pedido pelo portal ou presencialmente, conforme o estado.
- Guarde o protocolo e acompanhe.
- Retire a carteira quando pronta. A emissão é gratuita.
- Confira a validade: a carteira precisa ser renovada periodicamente.
O que fazer se o direito for negado
- Apresente a carteira e cite a Lei 12.764 e a Lei 13.977.
- Peça a recusa por escrito, ou anote nome, horário e protocolo.
- Registre reclamação na ouvidoria do órgão ou da empresa.
- Acione o Ministério Público ou a Defensoria Pública, que atendem de graça.
- Em serviços de consumo, também cabe reclamação no Procon e no consumidor.gov.br.
Outros documentos que podem ajudar
Além da CIPTEA, existe o cordão de fita com girassóis, símbolo de deficiências ocultas, adotado por lei em muitos lugares e reconhecido em aeroportos, transporte e comércio. Ele não substitui a carteira, mas sinaliza a necessidade de atendimento adequado sem exigir explicação.
Perguntas frequentes
A CIPTEA é paga?
Não. A emissão é gratuita, conforme a lei.
Vale em todo o país?
A carteira é nacional em seus efeitos, embora a emissão seja feita por estados e municípios.
Preciso renovar?
Sim. Há prazo de validade, e a renovação é feita no mesmo órgão emissor.
Qual médico pode dar o laudo?
Profissionais habilitados a diagnosticar, com registro no conselho. Confira as exigências específicas do seu estado.
Conteúdo educativo. O TÁ EXPLICADO não é instituição financeira nem escritório de advocacia. Em caso de dívida alta ou situação complexa, procure o Procon da sua cidade ou um advogado.