Como renegociar dívidas pela Lei do Superendividamento

Escrito por Bruno Rodrigues Medeiros

A Lei 14.181/2021 mudou o Código de Defesa do Consumidor para tratar quem não consegue mais pagar tudo sem deixar de comer, morar e se tratar. A ferramenta central é a repactuação em bloco: uma audiência só, com todos os credores presentes, que termina em um plano único de pagamento.

1. Quem a lei considera superendividado

• Pessoa física, consumidor, de boa-fé.
• Impossibilitada de pagar a totalidade das dívidas de consumo, vencidas e a vencer, sem comprometer o mínimo existencial.
• Mínimo existencial é a parte da renda que fica protegida para as despesas básicas da família. Ela não entra no plano.
• A lei não exige inadimplência: quem paga tudo à custa de passar necessidade também se enquadra.

2. Quais dívidas entram e quais ficam de fora

• Entram: cartão de crédito, cheque especial, empréstimo pessoal, consignado, crediário, carnê, financiamento de bens de consumo e contas de serviço.
• Ficam de fora: dívidas com garantia real, como o financiamento do imóvel, e o crédito rural.
• Ficam de fora também as dívidas contraídas sem intenção de pagar e a compra de produtos de luxo de alto valor.
• Dívida de imposto, pensão alimentícia e multa não é dívida de consumo, e segue por outro caminho.

3. Como pedir

• Monte uma lista de todas as dívidas: credor, valor, contrato, parcela, data de vencimento.
• Puxe o Registrato no Banco Central para não esquecer nenhum contrato bancário, e as consultas de CPF nos birôs de crédito.
• Some a renda líquida da família e as despesas fixas: aluguel, luz, água, remédio, transporte, alimentação.
• Procure o Procon do seu estado ou município, a Defensoria Pública ou o Cejusc, o centro de conciliação do tribunal. Onde houver núcleo de superendividamento, vá direto nele.
• Peça expressamente a audiência global de conciliação com base na Lei 14.181. Não é a mesma coisa que um acordo avulso.
• Leve documentos, comprovantes de renda e a lista pronta. Isso encurta o atendimento.

4. Depois do acordo

• Guarde o termo homologado. Ele vale como título e substitui os contratos antigos que entraram.
• Pague em dia: o descumprimento sem justificativa derruba o plano.
• Com a quitação de cada dívida, cobre a baixa do registro negativo. O prazo de cinco dias úteis para a retirada após o pagamento vem da Súmula 548 do STJ, e a obrigação é do credor.
• Se o credor descumprir o acordo, leve o termo de volta ao órgão onde a audiência foi feita.

Perguntas frequentes

Escritório que cobra porcentagem da dívida para “entrar na Lei do Superendividamento” está vendendo algo que o Procon e a Defensoria fazem de graça.