Como pedir a devolução em dobro de cobrança indevida

Escrito por Bruno Rodrigues Medeiros

Assinatura que continua descontando depois do cancelamento, serviço que você nunca contratou, tarifa que não estava no contrato: todas são cobranças indevidas. Quando você já pagou, a lei prevê devolver o dobro.

As condições

• Você pagou. Sem pagamento, cabe cancelar a cobrança, não pedir dobro.
• A cobrança era indevida — sem base em contrato ou em serviço prestado.
• Não houve engano justificável por parte do fornecedor. Essa é a exceção que a lei prevê, e é o ponto que mais se discute.

Passo 1: reúna a prova

• Faturas ou extratos com os lançamentos destacados.
• Comprovante do cancelamento, se houve.
• Contrato, se existir.
• Protocolos de todos os contatos. Anote data, hora e nome do atendente.

Passo 2: peça formalmente à empresa

Use o canal escrito — chat com transcrição, e-mail ou o site de atendimento. Descreva os lançamentos, informe que a cobrança é indevida e peça a devolução em dobro com correção. Guarde o protocolo.

Boa parte dos casos resolve aqui, principalmente quando o pedido cita o dispositivo legal.

Passo 3: se a empresa não resolver

1. consumidor.gov.br — plataforma oficial, gratuita, com prazo de resposta e histórico registrado.
2. Procon da sua cidade — atende presencialmente e pode instaurar processo administrativo.
3. Banco Central, se for instituição financeira.
4. Juizado Especial Cível — até determinado valor não é preciso advogado, e o processo é gratuito em primeira instância.

Prazo

Há prazo para reclamar, e ele varia conforme a natureza do direito discutido. Não deixe acumular: além do risco de prescrição, prova antiga é mais difícil de reunir.

Perguntas frequentes

Conteúdo educativo. O TÁ EXPLICADO não é instituição financeira nem escritório de advocacia. Em caso de dívida alta ou situação complexa, procure o Procon da sua cidade ou um advogado.