Como mudar de nome no cartório

Escrito por Bruno Rodrigues Medeiros

A Lei 14.382/2022 mudou o Registro Civil e trouxe uma novidade importante: o prenome pode ser alterado extrajudicialmente, ou seja, direto no cartório, sem entrar na Justiça e sem precisar apresentar motivo.

Prenome: a regra nova

• Vale para maiores de 18 anos.
• Pode ser feita uma vez pela via administrativa. Depois disso, só por decisão judicial.
• Não é preciso justificar o motivo.
• O sobrenome, nessa alteração, em regra é mantido.

Sobrenome: quando dá

• Casamento — acrescentar o sobrenome do cônjuge.
• Divórcio — retomar o nome de solteiro.
• Reconhecimento de paternidade ou maternidade.
• Adoção.
• Inclusão de sobrenome de ascendentes, padrasto ou madrasta, nas hipóteses previstas.

Como fazer

1. Procure o cartório de registro civil onde está o seu registro de nascimento, ou outro que faça o encaminhamento.
2. Leve documento de identidade, CPF, título de eleitor e comprovante de residência.
3. Apresente as certidões exigidas pelo cartório conforme o provimento em vigor, que costumam incluir certidões de distribuição cível e criminal.
4. Assine o requerimento.
5. Pague os emolumentos, definidos por tabela estadual.
6. Aguarde a averbação e peça a certidão de nascimento atualizada.

Depois de mudar, a ordem que funciona

1. Certidão de nascimento atualizada, com a averbação.
2. CPF, no site da Receita Federal.
3. Conta gov.br.
4. Carteira de identidade, no órgão do seu estado.
5. Título de eleitor, no Autoatendimento Eleitoral.
6. CNH, no Detran.
7. Carteira de trabalho, INSS, bancos, plano de saúde, escola e trabalho.

Casos que ainda vão à Justiça

• Segunda alteração de prenome.
• Alteração para menores de 18 anos, salvo hipóteses específicas.
• Situações não previstas no provimento.

Nesses casos, a Defensoria Pública atende de graça quem não pode contratar advogado.

Perguntas frequentes

Conteúdo educativo. O TÁ EXPLICADO não é instituição financeira nem escritório de advocacia. Em caso de dívida alta ou situação complexa, procure o Procon da sua cidade ou um advogado.