Como emitir o DAS do MEI
A guia é gerada no PGMEI, dentro do Portal do Empreendedor, informando só o CNPJ. Vence todo dia 20 e pode ser paga por código de barras ou PIX. Guias atrasadas são geradas no mesmo lugar, já com os acréscimos.
O DAS é o imposto único do MEI. Ele reúne a contribuição ao INSS e, conforme a atividade, ICMS ou ISS. É um valor fixo mensal, que não depende de quanto você faturou naquele mês.
Como gerar
- Entre no Portal do Empreendedor e procure Já sou MEI → Pagamento de contribuição mensal, ou vá direto ao PGMEI.
- Informe o CNPJ. Não é preciso senha para a emissão simples.
- Escolha o ano-calendário.
- Marque os meses que quer pagar.
- Gere o documento. Ele traz código de barras e, nas versões atuais, também QR Code do PIX.
- Pague pelo aplicativo do banco, em lotérica ou em agência.
Pagando em atraso
- Gere a guia do mês atrasado no mesmo sistema: os acréscimos entram automaticamente.
- Atraso gera multa e juros, mas o valor de cada guia continua baixo.
- Meses não pagos não contam para o INSS, o que afeta aposentadoria, auxílio por incapacidade e salário-maternidade.
O que acontece se deixar acumular
- A dívida é inscrita em Dívida Ativa da União e pode ser cobrada judicialmente.
- O CNPJ pode ser cancelado por inadimplência prolongada somada à falta de declaração anual.
- A cobrança pode alcançar o CPF do titular, porque MEI não separa patrimônio da pessoa física.
- Existe parcelamento de débitos do MEI, feito no e-CAC da Receita ou no portal da PGFN, conforme o tipo de débito.
Boas práticas
- Gere as guias do ano inteiro de uma vez em janeiro e agende os pagamentos.
- Ative o débito automático, disponível no PGMEI para alguns bancos.
- Guarde os comprovantes junto com o relatório mensal de receitas.
- Confira no PGMEI, uma vez por ano, se não ficou nenhum mês em aberto.
Perguntas frequentes
O valor do DAS muda todo ano?
Muda, porque a parte do INSS é um percentual do salário mínimo. O sistema já gera com o valor atualizado.
Posso pagar por PIX?
As versões atuais da guia trazem QR Code do PIX, além do código de barras.
Faturei zero no mês. Preciso pagar?
Precisa. O DAS é fixo e independe do faturamento, porque inclui a sua contribuição previdenciária.
Dá para parcelar atrasados?
Dá. O parcelamento é feito nos canais da Receita Federal ou da PGFN, conforme onde o débito está.
Conteúdo educativo. O TÁ EXPLICADO não é instituição financeira nem escritório de advocacia. Em caso de dívida alta ou situação complexa, procure o Procon da sua cidade ou um advogado.