Como declarar dinheiro de processo trabalhista no Imposto de Renda

Escrito por Bruno Rodrigues Medeiros

O dinheiro que sai de um processo trabalhista não é tudo igual para o Imposto de Renda. A decisão ou o acordo costuma misturar verbas de natureza diferente, e a Receita trata cada uma de um jeito. O primeiro trabalho é separar o que é o quê, olhando a planilha de cálculo do processo e o comprovante da retenção do imposto.

1. Separe as verbas

• FGTS pago pela empresa por decisão judicial, com depósitos, juros, correção e multa, é isento.
• Indenização por despedida ou rescisão, até o limite da lei trabalhista, é isenta. O que passar disso é tributado como rendimento do trabalho.
• Salário e diferenças salariais são tributáveis.
• Do aviso prévio, apenas o não trabalhado é isento.

2. Veja se o valor é RRA

• Rendimentos que se referem a anos anteriores ao do recebimento, inclusive os pagos por decisão da Justiça do Trabalho, são rendimentos recebidos acumuladamente (RRA).
• Eles são tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento, separados dos demais rendimentos. O cálculo usa a tabela progressiva multiplicada pelo número de meses a que os rendimentos se referem.
• Se o valor se refere ao próprio ano do pagamento, o tratamento é outro: ele é tributado no mês do recebimento, sobre o total menos as despesas com a ação.

3. Como lançar na declaração

1. Peça à empresa ou ao banco que fez o pagamento o comprovante de rendimentos e da retenção do imposto.
2. Lance o RRA na ficha Rendimentos Recebidos Acumuladamente.
3. Lance o FGTS recebido na ficha Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, no tipo 04, e as indenizações isentas na mesma ficha.
4. Informe os honorários na ficha Pagamentos Efetuados, com nome, CPF e valor pago ao advogado. O rendimento tributável entra já diminuído do que foi pago ao advogado, na proporção das verbas tributáveis.
5. Escolha a forma de tributação do RRA: exclusiva na fonte, que é a regra, ou ajuste anual. A opção pelo ajuste anual é irretratável e só vai até o fim do prazo de entrega da declaração.

4. Juros de mora e documentos

• O STF decidiu (Tema 808) que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego. A Receita registra essa tese em suas orientações. Veja no programa da declaração o campo para esses juros.
• No processo trabalhista, a fonte pagadora deve comprovar nos autos o recolhimento do imposto. Se ela não comprovar, cabe ao juízo calcular o imposto e determinar o recolhimento.
• Guarde a sentença ou o acordo homologado, a planilha de cálculo, o comprovante de depósito e o recibo de honorários.

Perguntas frequentes